Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde em orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. Art. 1º Os estabelecimentos da rede Estadual de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela Lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública. Parágrafo Único. Deverão ser capacitadas equipes multiprofissionais para que atuem, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas na saúde da mulher. Art. 2º A equipe multidisciplinar durante os encontros com as gestantes e os seus familiares deverão: I - apresentar, de forma detalhada e didática, se valendo, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto semana a semana; II - demonstrar, por meio de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento abortivo, sendo eles: a) a aspiração intrauterina; b) a curetagem uterina; e c) o abortamento farmacológico III - explicar a necessidade e o objetivo dos exames clínicos e laboratoriais que antecedem o procedimento abortivo; IV - apresentar todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do abortamento, dentre eles: a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração; b) ruptura do colo uterino; c) histerectomia; d) hemorragia uterina; e) inflamação pélvica; f) infertilidade; g) gravidez ectópica; h) parto futuro prematuro; i) infecção por curetagem mal realizada; j) aborto incompleto; k) comportamento autopunitivo; l) transtorno alimentar; m) embolia pulmonar; n) insuficiência cardíaca; o) sentimentos de remorso e culpa; p) depressão e oscilações de ânimo e; q) choro desmotivado, medos e pesadelos V - informar às gestantes e aos seus familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentar os programas de adoção que acolhem recém-nascidos; Art. 3º Caso a gestante decida por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a unidade de saúde que esteja lhe acompanhando deverá comunicar à Vara da Infância e da Juventude, com o objetivo de auxiliar e promover a adoção do recém-nascido por famílias interessadas. Art. 4º A participação da gestante deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a legislação exige. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Os estabelecimentos da rede Estadual de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela Lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública.

Parágrafo Único. Deverão ser capacitadas equipes multiprofissionais para que atuem, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas na saúde da mulher.

Art. 2º A equipe multidisciplinar durante os encontros com as gestantes e os seus familiares deverão:

I - apresentar, de forma detalhada e didática, se valendo, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto semana a semana;

II - demonstrar, por meio de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento abortivo, sendo eles:

a) a aspiração intrauterina;

b) a curetagem uterina; e

c) o abortamento farmacológico

III - explicar a necessidade e o objetivo dos exames clínicos e laboratoriais que antecedem o procedimento abortivo;

IV - apresentar todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do abortamento, dentre eles:

a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração;

b) ruptura do colo uterino;

c) histerectomia;

d) hemorragia uterina;

e) inflamação pélvica;

f) infertilidade;

g) gravidez ectópica;

h) parto futuro prematuro;

i) infecção por curetagem mal realizada;

j) aborto incompleto;

k) comportamento autopunitivo;

l) transtorno alimentar;

m) embolia pulmonar;

n) insuficiência cardíaca;

o) sentimentos de remorso e culpa;

p) depressão e oscilações de ânimo e;

q) choro desmotivado, medos e pesadelos

V - informar às gestantes e aos seus familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentar os programas de adoção que acolhem recém-nascidos;

Art. 3º Caso a gestante decida por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a unidade de saúde que esteja lhe acompanhando deverá comunicar à Vara da Infância e da Juventude, com o objetivo de auxiliar e promover a adoção do recém-nascido por famílias interessadas.

Art. 4º A participação da gestante deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a legislação exige.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

]]> No Brasil, estima-se que sejam realizados anualmente mais de 750 mil abortos sob condições de risco, cujas complicações são a quarta causa de mortalidade materna no país. O Sistema Único de Saúde (SUS) gasta, por ano, 30 milhões no atendimento de mulheres com sequelas provenientes do aborto. A gestação é um período de muitas mudanças no corpo e no psicológico da mulher. Além dos muitos hormônios que invadem seu organismo para adaptá-lo à formação e crescimento do feto, ela sabe que a chegada de um bebê mudará para sempre sua vida. E o filho sente todas as emoções de sua mãe, embora ainda não saiba dar a elas significado. Por isso, a gravidez já é o momento em que se inicia o vínculo entre mãe e bebê. O aborto por si só interrompe um percurso biológico natural e esperado socialmente, independentemente do desejo pela gestação e pelo filho, faz com que a mulher se depare com a possibilidade da maternidade, despertando diferentes sentimentos e fantasias. No momento em que a gestação é interrompida, fazer uma reavaliação das escolhas realizadas (quer seja pela gestação quer seja por sua interrupção) e da perspectiva de futuro é inevitável e confronta a mulher com a perspectiva de um vazio (mesmo que momentâneo), com a perda e com a morte. Dessa forma, é de extrema importância a adoção dos procedimentos elencados neste projeto, para que a mãe antes de tomar uma decisão irreversível, tenha o máximo de conhecimento e sensação possível para com o embrião/feto. Diante do posto, reconhecendo a importância da matéria, pedimos o apoio dos ilustres membros desta casa para aprovação do projeto de lei em tela, que é de relevante interesse público e social. No Brasil, estima-se que sejam realizados anualmente mais de 750 mil abortos sob condições de risco, cujas complicações são a quarta causa de mortalidade materna no país. O Sistema Único de Saúde (SUS) gasta, por ano, 30 milhões no atendimento de mulheres com sequelas provenientes do aborto.

A gestação é um período de muitas mudanças no corpo e no psicológico da mulher. Além dos muitos hormônios que invadem seu organismo para adaptá-lo à formação e crescimento do feto, ela sabe que a chegada de um bebê mudará para sempre sua vida. E o filho sente todas as emoções de sua mãe, embora ainda não saiba dar a elas significado. Por isso, a gravidez já é o momento em que se inicia o vínculo entre mãe e bebê.

O aborto por si só interrompe um percurso biológico natural e esperado socialmente, independentemente do desejo pela gestação e pelo filho, faz com que a mulher se depare com a possibilidade da maternidade, despertando diferentes sentimentos e fantasias.

No momento em que a gestação é interrompida, fazer uma reavaliação das escolhas realizadas (quer seja pela gestação quer seja por sua interrupção) e da perspectiva de futuro é inevitável e confronta a mulher com a perspectiva de um vazio (mesmo que momentâneo), com a perda e com a morte.

Dessa forma, é de extrema importância a adoção dos procedimentos elencados neste projeto, para que a mãe antes de tomar uma decisão irreversível, tenha o máximo de conhecimento e sensação possível para com o embrião/feto.

Diante do posto, reconhecendo a importância da matéria, pedimos o apoio dos ilustres membros desta casa para aprovação do projeto de lei em tela, que é de relevante interesse público e social.

]]> 01/02/2024 01/02/2024 02/02/2024 Ordinária SIM ASSINADO ENVIADO P/ SGMD NUMERADO DESPACHADO EMITIR PARECER ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO PUBLICADO 08/04/2026 Favorável com alteração PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1555/2024 AUTORIA: DEPUTADO PASTOR JUNIOR TERCIO PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE EM ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROTEÇÃO À MATERNIDADE (ART. 6º, CF/88). LEI ESTADUAL Nº 17.483, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 214, II E DO ART. 284, IV DO REGIMENTO INTERNO. 1. RELATÓRIO É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Junior Tercio, que determina a orientação das gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo pelos estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde. Em síntese o projeto de lei em análise obriga os estabelecimentos da rede estadual de saúde a prestarem orientação prévia às gestantes que optarem pelo abortamento legal, por meio de equipes multiprofissionais capacitadas. Esses esclarecimentos devem abranger o desenvolvimento fetal, os métodos do procedimento, exames preparatórios, possíveis efeitos físicos e psicológicos e alternativas como a adoção. Prevê, ainda, que, em caso de continuidade da gestação sem intenção de manter o vínculo materno, haja comunicação à Vara da Infância e da Juventude para fins de adoção. Determina, por fim, o registro da participação da gestante em prontuário, com garantia de sigilo. O projeto de lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, do Regimento Interno). É o Relatório. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1555/2024

AUTORIA: DEPUTADO PASTOR JUNIOR TERCIO

PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE EM ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROTEÇÃO À MATERNIDADE (ART. 6º, CF/88). LEI ESTADUAL Nº 17.483, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 214, II E DO ART. 284, IV DO REGIMENTO INTERNO.

1. RELATÓRIO

É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Junior Tercio, que determina a orientação das gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo pelos estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde.

Em síntese o projeto de lei em análise obriga os estabelecimentos da rede estadual de saúde a prestarem orientação prévia às gestantes que optarem pelo abortamento legal, por meio de equipes multiprofissionais capacitadas. Esses esclarecimentos devem abranger o desenvolvimento fetal, os métodos do procedimento, exames preparatórios, possíveis efeitos físicos e psicológicos e alternativas como a adoção. Prevê, ainda, que, em caso de continuidade da gestação sem intenção de manter o vínculo materno, haja comunicação à Vara da Infância e da Juventude para fins de adoção. Determina, por fim, o registro da participação da gestante em prontuário, com garantia de sigilo.

O projeto de lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, do Regimento Interno).

É o Relatório.

]]> PARECER DO RELATOR Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação. A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 223, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Por outro lado, à medida em que a proposição intenta assegurar às gestantes o conhecimento de seus direitos, o projeto de lei em apreço apresenta sintonia com o art. 24, XII, da Constituição Federal – CF/88. Segundo o dispositivo citado: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; No que tange à constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o art. 6º da CF/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. De outro lado, no entanto, há que se considerar que as ações constantes no art. 2º do projeto em análise, no sentido de determinar como a equipe multidisciplinar deverá proceder durante os encontros com as gestantes e os seus familiares, inclusive determinando a exibição de imagens e vídeos, ultrapassa a competência residual dos Estados, uma vez que tal disciplina relaciona-se ao exercício das profissões, matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Sob essa perspectiva, não caberia ao Estado-membro, sob o pretexto de legislar sobre “defesa e proteção da saúde” (art. 24, XII da CF/88), invadir competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF/88). Dito isto, diante da existência da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, contempla dispositivo de conteúdo semelhante ao da presente proposição, mostra-se necessária a reformulação do projeto de lei em análise, bem como a exclusão de dispositivos inconstitucionais e a adequação de sua redação às normas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 2011. Assim, sugerimos o seguinte Substitutivo: SUBSTITUTIVO Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1555/2024 Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Junior Tercio. Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024 passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de orientar as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º .................................................................... ................................................................................. VIII - ao aborto legal, quando verificada hipótese de interrupção de gestação autorizada pela legislação brasileira. (AC) § 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pelos estabelecimentos e profissionais de saúde que efetuarem o primeiro atendimento no programa de assistência pré-natal, devendo se dar de forma clara e didática, possibilitando à mulher gestante a compreensão de todos os seus direitos e opções disponíveis, as etapas que compõem os procedimentos, e as possíveis consequências físicas e psicológicas. (NR) ................................................................................’ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Cabe às demais Comissões Permanentes deste Poder Legislativo manifestarem-se quanto ao mérito da matéria, convocando, se necessário, os órgãos e entidades representativos dos destinatários diretamente afetados pela medida. Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Substitutivo apresentado acima e consequente prejudicialidade da Proposição Principal, caso aprovado em Plenário. É o Parecer do Relator. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 223, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Por outro lado, à medida em que a proposição intenta assegurar às gestantes o conhecimento de seus direitos, o projeto de lei em apreço apresenta sintonia com o art. 24, XII, da Constituição Federal – CF/88. Segundo o dispositivo citado:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

No que tange à constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o art. 6º da CF/88:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

De outro lado, no entanto, há que se considerar que as ações constantes no art. 2º do projeto em análise, no sentido de determinar como a equipe multidisciplinar deverá proceder durante os encontros com as gestantes e os seus familiares, inclusive determinando a exibição de imagens e vídeos, ultrapassa a competência residual dos Estados, uma vez que tal disciplina relaciona-se ao exercício das profissões, matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Sob essa perspectiva, não caberia ao Estado-membro, sob o pretexto de legislar sobre “defesa e proteção da saúde” (art. 24, XII da CF/88), invadir competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF/88).

Dito isto, diante da existência da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, contempla dispositivo de conteúdo semelhante ao da presente proposição, mostra-se necessária a reformulação do projeto de lei em análise, bem como a exclusão de dispositivos inconstitucionais e a adequação de sua redação às normas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 2011.

Assim, sugerimos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1555/2024

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Junior Tercio.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de orientar as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 1º ....................................................................

.................................................................................

VIII - ao aborto legal, quando verificada hipótese de interrupção de gestação autorizada pela legislação brasileira. (AC)

§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pelos estabelecimentos e profissionais de saúde que efetuarem o primeiro atendimento no programa de assistência pré-natal, devendo se dar de forma clara e didática, possibilitando à mulher gestante a compreensão de todos os seus direitos e opções disponíveis, as etapas que compõem os procedimentos, e as possíveis consequências físicas e psicológicas. (NR)

................................................................................’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Cabe às demais Comissões Permanentes deste Poder Legislativo manifestarem-se quanto ao mérito da matéria, convocando, se necessário, os órgãos e entidades representativos dos destinatários diretamente afetados pela medida.

Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Substitutivo apresentado acima e consequente prejudicialidade da Proposição Principal, caso aprovado em Plenário.

É o Parecer do Relator.

]]> CONCLUSÃO DA COMISSÃO Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos: pela aprovação do Substitutivo proposto; e uma vez aprovado em Plenário o Substitutivo deste Colegiado, seja declarada prejudicada a Proposição Principal, nos termos do art. 214, II e do art. 284, IV do Regimento Interno desta Casa. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos:

pela aprovação do Substitutivo proposto; e
uma vez aprovado em Plenário o Substitutivo deste Colegiado, seja declarada prejudicada a Proposição Principal, nos termos do art. 214, II e do art. 284, IV do Regimento Interno desta Casa.

]]> Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja retirada de tramitação o Projeto de Lei n.º 1555/2024, de minha autoria, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo sido publicado no dia 03 de fevereiro de 2024. Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja retirada de tramitação o Projeto de Lei n.º 1555/2024, de minha autoria, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo sido publicado no dia 03 de fevereiro de 2024.

]]> 09/06/2026 10/06/2026 RETIRADA DA PAUTA NÃO VOTADA POR FALTA DE QUORUM RETIRADA DA PAUTA APROVADA EM DISCUSSAO ÚNICA APROVADA EM DISCUSSAO ÚNICA 09/06/2026 17 10/06/2026 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Junior Tercio. Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024 passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de orientar as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º .................................................................... ................................................................................. VIII - ao aborto legal, quando verificada hipótese de interrupção de gestação autorizada pela legislação brasileira. (AC) § 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pelos estabelecimentos e profissionais de saúde que efetuarem o primeiro atendimento no programa de assistência pré-natal, devendo se dar de forma clara e didática, possibilitando à mulher gestante a compreensão de todos os seus direitos e opções disponíveis, as etapas que compõem os procedimentos, e as possíveis consequências físicas e psicológicas. (NR) ................................................................................’ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 1º ....................................................................

.................................................................................

VIII - ao aborto legal, quando verificada hipótese de interrupção de gestação autorizada pela legislação brasileira. (AC)

................................................................................’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

]]> 15/04/2026 14/04/2026 ASSINADA ENVIADO P/ SGMD NUMERADA DESPACHADA EMITIR PARECER EMITIR PARECER EMITIR PARECER EMITIR PARECER EMITIR PARECER EMITIR PARECER ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO PUBLICADA PRAZO ALTERADO 12/05/2026 FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1555/2024 Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco Autoria da proposição original: Deputado Pastor Júnior Tércio Autoria do substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Parecer ao Substitutivo nº 1/2026, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, que passa a buscar a alteração da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, a fim de orientar as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. Pela aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 1/2026, aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), alterando integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio. A proposição original estabelecia a obrigatoriedade de os estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde orientarem gestantes sobre riscos e consequências do abortamento nos casos permitidos por lei. O texto proposto previa o detalhamento do desenvolvimento fetal semana a semana, a demonstração de métodos cirúrgicos por meio de vídeos e imagens, a explicação de exames prévios e a listagem exaustiva de possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos, além de informações sobre adoção. A justificativa do projeto inicial ampara-se na necessidade de mitigar riscos à saúde materna e reduzir custos do Sistema Único de Saúde (SUS) com complicações pós-aborto, defendendo que o acesso à informação pormenorizada e o fortalecimento do vínculo materno-fetal são essenciais antes de decisões irreversíveis. O Substitutivo nº 1/2026, apresentado pela CCLJ, promoveu a alteração integral da matéria para adequá-la ao ordenamento jurídico. A referida Comissão identificou que a redação original invadia a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (Art. 22, XVI, CF/88), ao determinar protocolos técnicos detalhados para as equipes de saúde. Assim, o substitutivo optou por alterar a Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor. A proposição visa, assim, incluir o direito à informação sobre o aborto legal, determinando que a comunicação sobre etapas e consequências físicas e psicológicas ocorra de forma clara e didática no primeiro atendimento do pré-natal. AO SUBSTITUTIVO Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1555/2024

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria da proposição original: Deputado Pastor Júnior Tércio

Autoria do substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 1/2026, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, que passa a buscar a alteração da Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor, a fim de orientar as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 1/2026, aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), alterando integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.

A proposição original estabelecia a obrigatoriedade de os estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde orientarem gestantes sobre riscos e consequências do abortamento nos casos permitidos por lei. O texto proposto previa o detalhamento do desenvolvimento fetal semana a semana, a demonstração de métodos cirúrgicos por meio de vídeos e imagens, a explicação de exames prévios e a listagem exaustiva de possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos, além de informações sobre adoção.

A justificativa do projeto inicial ampara-se na necessidade de mitigar riscos à saúde materna e reduzir custos do Sistema Único de Saúde (SUS) com complicações pós-aborto, defendendo que o acesso à informação pormenorizada e o fortalecimento do vínculo materno-fetal são essenciais antes de decisões irreversíveis.

O Substitutivo nº 1/2026, apresentado pela CCLJ, promoveu a alteração integral da matéria para adequá-la ao ordenamento jurídico. A referida Comissão identificou que a redação original invadia a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (Art. 22, XVI, CF/88), ao determinar protocolos técnicos detalhados para as equipes de saúde.

Assim, o substitutivo optou por alterar a Lei nº 17.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor.

A proposição visa, assim, incluir o direito à informação sobre o aborto legal, determinando que a comunicação sobre etapas e consequências físicas e psicológicas ocorra de forma clara e didática no primeiro atendimento do pré-natal.

]]> 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e nos artigos 223, inciso I, e 235 do Regimento Interno desta Casa legislativa. Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, consoante os artigos 97 e 101 regimentais. O substitutivo em discussão visa aperfeiçoar a política estadual de orientação às gestantes, inserindo o dever de informação sobre os aspectos do aborto legal e suas consequências dentro do arcabouço normativo já existente (Lei nº 17.483/2021), assegurando a clareza e a didática no atendimento inicial da rede pública de saúde. Sob o prisma da competência desta Comissão, verifica-se que a aprovação do substitutivo não acarreta a criação ou o aumento de despesas públicas para o Estado de Pernambuco. A medida define diretrizes e objetivos para o aprimoramento de uma política pública de saúde já existente, inserindo o dever de informação no fluxo de atendimento pré-natal ordinário das unidades de saúde. Ressalte-se que, ao suprimir as exigências de produção de materiais audiovisuais específicos e a estruturação de capacitações compulsórias detalhadas que constavam no projeto original, o substitutivo remove potenciais custos operacionais acessórios. A orientação às gestantes passa a ser um dever de conduta informativa dos profissionais que já compõem o quadro das unidades de saúde, não demandando a contratação de pessoal ou aquisição de equipamentos. Portanto, não havendo impacto orçamentário-financeiro imediato ou aumento de despesa corrente de caráter continuado, conclui-se que a proposição não atrai a aplicação dos comandos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), visto que não se configura criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que demande novas dotações orçamentárias. Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024. 2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e nos artigos 223, inciso I, e 235 do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, consoante os artigos 97 e 101 regimentais.

O substitutivo em discussão visa aperfeiçoar a política estadual de orientação às gestantes, inserindo o dever de informação sobre os aspectos do aborto legal e suas consequências dentro do arcabouço normativo já existente (Lei nº 17.483/2021), assegurando a clareza e a didática no atendimento inicial da rede pública de saúde.

Sob o prisma da competência desta Comissão, verifica-se que a aprovação do substitutivo não acarreta a criação ou o aumento de despesas públicas para o Estado de Pernambuco. A medida define diretrizes e objetivos para o aprimoramento de uma política pública de saúde já existente, inserindo o dever de informação no fluxo de atendimento pré-natal ordinário das unidades de saúde.

Ressalte-se que, ao suprimir as exigências de produção de materiais audiovisuais específicos e a estruturação de capacitações compulsórias detalhadas que constavam no projeto original, o substitutivo remove potenciais custos operacionais acessórios. A orientação às gestantes passa a ser um dever de conduta informativa dos profissionais que já compõem o quadro das unidades de saúde, não demandando a contratação de pessoal ou aquisição de equipamentos.

Portanto, não havendo impacto orçamentário-financeiro imediato ou aumento de despesa corrente de caráter continuado, conclui-se que a proposição não atrai a aplicação dos comandos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), visto que não se configura criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que demande novas dotações orçamentárias.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024.

]]> 3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Substitutivo nº 1/2026, oriundo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio. 3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Substitutivo nº 1/2026, oriundo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1555/2024, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.

]]> 15/04/2026 24 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) PUBLICADO 02/02/2024 20 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)