Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, com bebidas alcóolicas e drogas, em todo o território do Estado de Pernambuco. Art. 1º Fica proibida a participação de crianças e adolescentes sadias, bem como aquelas portadoras de mobilidade reduzida, doenças neurológicas e doenças raras em eventos de cunho sexual, que faça apologia a ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, uso de drogas e afins em todo o território do Estado de Pernambuco. Art. 2º Destaca-se também que tal proibição inclui as Paradas do Orgulho LGBTQUIA +, as marchas pela liberação ao uso de drogas e afins, desfiles carnavalescos durante a noite e madrugada. Parágrafo único. Os eventos descritos no art. 2º desta Lei somente poderão ter participação de crianças e adolescentes com o parecer do Ministério Público do Estado de Pernambuco da Vara da Infância e Juventude e expressa autorização do Poder Judiciário. Art. 3º A obrigação do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos realizadores do evento, dos patrocinadores, dos pais ou responsável legal pela criança e adolescente. Parágrafo único. Os eventos citados no caput desta Lei deverão estar em conformidade com o inciso II, § 1º do art. 227 da Constituição Federal e art. 74 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica proibida a participação de crianças e adolescentes sadias, bem como aquelas portadoras de mobilidade reduzida, doenças neurológicas e doenças raras em eventos de cunho sexual, que faça apologia a ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, uso de drogas e afins em todo o território do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Destaca-se também que tal proibição inclui as Paradas do Orgulho LGBTQUIA +, as marchas pela liberação ao uso de drogas e afins, desfiles carnavalescos durante a noite e madrugada.

Parágrafo único. Os eventos descritos no art. 2º desta Lei somente poderão ter participação de crianças e adolescentes com o parecer do Ministério Público do Estado de Pernambuco da Vara da Infância e Juventude e expressa autorização do Poder Judiciário.

Art. 3º A obrigação do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos realizadores do evento, dos patrocinadores, dos pais ou responsável legal pela criança e adolescente.

Parágrafo único. Os eventos citados no caput desta Lei deverão estar em conformidade com o inciso II, § 1º do art. 227 da Constituição Federal e art. 74 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

]]> A presente iniciativa legislativa tem por finalidade de proporcionar garantia, segurança e o bem estar das crianças e adolescestes em todo o Estado de Pernambuco, evitando que sejam expostas em eventos que possam prejudicar seu pleno desenvolvimento. A proibição da participação nesses tipos de eventos visa a preservação da saúde da crianças e adolescentes do nosso Estado. É bom que se diga que prevê a participação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, lotado na Vara da Infância e Juventude, bem como obrigatoriedade de autorização judicial para que as crianças e adolescentes possam participar dos referidos eventos. Logo, com os referidos instrumentos propicia-se uma decisão bem pensada, subsidiada pelas autoridades públicas, por se tratar de menores, ponderando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente envolvido. Esses tipos de eventos com a participação de crianças e adolescentes em especial os que abordam temáticas relacionadas à sexualidade adulta, uso de álcool, tabaco, drogas e afins, podendo levar a uma exposição prematura, incentivando o consumo precoce de bebidas alcóolicas e drogas. Assim, busca-se com esse projeto preservar a integridade daqueles que estão em pleno desenvolvimento físico e psicológico. Ao restringir a participação de crianças e adolescentes nos eventos de cunho sexual, pretendemos mitigar os riscos de possíveis situações de abuso ou exploração sexual infantil. E nos eventos relacionados ao uso de bebidas, tabacos, drogas e afins, estamos prevenindo que mantenham contato com indivíduos com intenções nocivas que tendem a facilitar ou promover o consumo de substâncias ilícitas. Desta forma, entendemos a importância do projeto de lei que visa a garantir a proteção integral das nossas crianças e adolescetes e contamos com o apoio desta casa legislativa. A presente iniciativa legislativa tem por finalidade de proporcionar garantia, segurança e o bem estar das crianças e adolescestes em todo o Estado de Pernambuco, evitando que sejam expostas em eventos que possam prejudicar seu pleno desenvolvimento. A proibição da participação nesses tipos de eventos visa a preservação da saúde da crianças e adolescentes do nosso Estado.

É bom que se diga que prevê a participação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, lotado na Vara da Infância e Juventude, bem como obrigatoriedade de autorização judicial para que as crianças e adolescentes possam participar dos referidos eventos. Logo, com os referidos instrumentos propicia-se uma decisão bem pensada, subsidiada pelas autoridades públicas, por se tratar de menores, ponderando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente envolvido.

Esses tipos de eventos com a participação de crianças e adolescentes em especial os que abordam temáticas relacionadas à sexualidade adulta, uso de álcool, tabaco, drogas e afins, podendo levar a uma exposição prematura, incentivando o consumo precoce de bebidas alcóolicas e drogas. Assim, busca-se com esse projeto preservar a integridade daqueles que estão em pleno desenvolvimento físico e psicológico.

Ao restringir a participação de crianças e adolescentes nos eventos de cunho sexual, pretendemos mitigar os riscos de possíveis situações de abuso ou exploração sexual infantil. E nos eventos relacionados ao uso de bebidas, tabacos, drogas e afins, estamos prevenindo que mantenham contato com indivíduos com intenções nocivas que tendem a facilitar ou promover o consumo de substâncias ilícitas.

Desta forma, entendemos a importância do projeto de lei que visa a garantir a proteção integral das nossas crianças e adolescetes e contamos com o apoio desta casa legislativa.

]]> 28/02/2024 29/02/2024 05/03/2024 PLO 1412/2023. Ordinária NÃO ASSINADO ENVIADO P/ SGMD RETORNADO PARA O AUTOR ENVIADO P/ SGMD NUMERADO DESPACHADO EMITIR PARECER ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO PUBLICADO ARQUIVADO ARQUIVADO 05/03/2024 8 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)