Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de vedar a contratação de shows, artistas ou eventos abertos ao público infantojuvenil em que haja, promoção, incentivo ou apologia ao crime organizado e ao uso de drogas ilícitas. Art. 1º A Lei nº 14.104 de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A. Fica vedada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a contratação, com recursos públicos, de shows, apresentações artísticas e eventos abertos ao público infantojuvenil em que haja, no decorrer da exibição, a promoção, incentivo ou apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas ou a qualquer conduta criminosa. (AC) Parágrafo único. Será considera-se apologia ao crime organizado e ao uso de drogas ilícitas a manifestação artística que glorifique, enalteça ou justifique organizações criminosas ou facções, incentivando, direta ou indiretamente, a violência, o uso, o tráfico ou a fabricação de substâncias entorpecentes ilícitas.” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º A Lei nº 14.104 de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Fica vedada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a contratação, com recursos públicos, de shows, apresentações artísticas e eventos abertos ao público infantojuvenil em que haja, no decorrer da exibição, a promoção, incentivo ou apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas ou a qualquer conduta criminosa. (AC)

Parágrafo único. Será considera-se apologia ao crime organizado e ao uso de drogas ilícitas a manifestação artística que glorifique, enalteça ou justifique organizações criminosas ou facções, incentivando, direta ou indiretamente, a violência, o uso, o tráfico ou a fabricação de substâncias entorpecentes ilícitas.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

]]> A presente proposta busca garantir que os recursos públicos do Estado de Pernambuco sejam utilizados de forma responsável, impedindo que sejam empregados na contratação de shows e eventos que possam influenciar negativamente o público infantojuvenil ao promover ou incentivar práticas criminosas, como a exaltação do crime organizado e o uso de drogas ilícitas. A cultura e a arte possuem um papel essencial na formação social e cultural da população, sendo ferramentas valiosas para a educação e conscientização. No entanto, é imprescindível que tais manifestações sejam desenvolvidas com responsabilidade, evitando a banalização da criminalidade e da violência, que podem comprometer o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Nos últimos anos, tem-se observado o crescimento de produções artísticas que romantizam ou fazem apologia ao crime, influenciando negativamente a juventude e contribuindo para a normalização de comportamentos ilícitos. Ao vedar a destinação de recursos públicos para tais eventos, o Estado reafirma seu compromisso com a proteção da infância e da adolescência, bem como com a construção de uma sociedade baseada em valores éticos e morais sólidos. Diante do exposto, esta proposta visa fortalecer o compromisso do Estado de Pernambuco com a promoção de uma cultura que valorize a cidadania, a ética e o respeito às leis, e solicita o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação. A presente proposta busca garantir que os recursos públicos do Estado de Pernambuco sejam utilizados de forma responsável, impedindo que sejam empregados na contratação de shows e eventos que possam influenciar negativamente o público infantojuvenil ao promover ou incentivar práticas criminosas, como a exaltação do crime organizado e o uso de drogas ilícitas.

A cultura e a arte possuem um papel essencial na formação social e cultural da população, sendo ferramentas valiosas para a educação e conscientização. No entanto, é imprescindível que tais manifestações sejam desenvolvidas com responsabilidade, evitando a banalização da criminalidade e da violência, que podem comprometer o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Nos últimos anos, tem-se observado o crescimento de produções artísticas que romantizam ou fazem apologia ao crime, influenciando negativamente a juventude e contribuindo para a normalização de comportamentos ilícitos. Ao vedar a destinação de recursos públicos para tais eventos, o Estado reafirma seu compromisso com a proteção da infância e da adolescência, bem como com a construção de uma sociedade baseada em valores éticos e morais sólidos.

Diante do exposto, esta proposta visa fortalecer o compromisso do Estado de Pernambuco com a promoção de uma cultura que valorize a cidadania, a ética e o respeito às leis, e solicita o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.

]]> 17/02/2025 18/02/2025 19/02/2025 Ordinária NÃO ASSINADO ENVIADO P/ SGMD RETORNADO PARA O AUTOR RETORNADO PARA O AUTOR RETORNADO PARA O AUTOR ENVIADO P/ SGMD NUMERADO DESPACHADO EMITIR PARECER EMITIR PARECER ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO PUBLICADO PUBLICADO 19/02/2025 12 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)