Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei autoria de Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e pais na Escola. Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das mães e pais na escola. (AC) I - No dia referido no caput, deverão ser desempenhadas atividades pedagógicas, considerando a importância e valorização da participação dos pais e mães na vida educacional dos filhos, reconhecendo o papel da figura materna e paterna na formação humana e intelectual da criança e do adolescente; e (AC) II - as atividades podem incluir apresentações, homenagens, oficinas e outras práticas educativas voltadas à valorização da escola no seio familiar e do senso de responsabilidade de todos os envolvidos." (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das mães e pais na escola. (AC)

I - No dia referido no caput, deverão ser desempenhadas atividades pedagógicas, considerando a importância e valorização da participação dos pais e mães na vida educacional dos filhos, reconhecendo o papel da figura materna e paterna na formação humana e intelectual da criança e do adolescente; e (AC)

II - as atividades podem incluir apresentações, homenagens, oficinas e outras práticas educativas voltadas à valorização da escola no seio familiar e do senso de responsabilidade de todos os envolvidos." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

]]> A presente proposta de lei visa reforçar e valorizar a celebração dos “Dia das Mães e Pais na Escola”, promovendo a participação das mães e pais na vida educacional das crianças, especialmente na fase da educação infantil e do ensino fundamental. A escola, como extensão do ambiente familiar, deve colaborar com esse processo de fortalecimento de vínculos afetivos e sociais. Importante destacar que o objetivo desta lei é valorizar a presença das mães e pais, estimulando o interesse dos filhos pela escola e pela aprendizagem, demonstrando a importância da educação e incentivando a curiosidade intelectual. No mais, os pais e mães ao participarem da vida escolar dos filhos, ajudam a desenvolver neles o senso de responsabilidade e a importância da educação, além de aguçar nos próprios pais e mães o senso de comprometimento com desenvolvimento dos filhos, seja com a participação de reuniões escolares; acompanhamento dos deveres escolares; na comunicação com a escola; no Incentivo à leitura e à cultura e dentre outros. Assim, a data ressalta o papel das mães e pais na vida escolar e sua participação neste processo de desenvolvimento humano e intelectual. Logo, a fim de se fazer valer essa participação faz-se necessário a adoção por parte das instituições de ensino respeitando sempre a liberdade pedagógica para afim de celebrar a participação dos pais e mães na Escola, garantindo sempre o respeito e a inclusão de todos os alunos. Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto. A presente proposta de lei visa reforçar e valorizar a celebração dos “Dia das Mães e Pais na Escola”, promovendo a participação das mães e pais na vida educacional das crianças, especialmente na fase da educação infantil e do ensino fundamental.

A escola, como extensão do ambiente familiar, deve colaborar com esse processo de fortalecimento de vínculos afetivos e sociais.

Importante destacar que o objetivo desta lei é valorizar a presença das mães e pais, estimulando o interesse dos filhos pela escola e pela aprendizagem, demonstrando a importância da educação e incentivando a curiosidade intelectual.

No mais, os pais e mães ao participarem da vida escolar dos filhos, ajudam a desenvolver neles o senso de responsabilidade e a importância da educação, além de aguçar nos próprios pais e mães o senso de comprometimento com desenvolvimento dos filhos, seja com a participação de reuniões escolares; acompanhamento dos deveres escolares; na comunicação com a escola; no Incentivo à leitura e à cultura e dentre outros.

Assim, a data ressalta o papel das mães e pais na vida escolar e sua participação neste processo de desenvolvimento humano e intelectual. Logo, a fim de se fazer valer essa participação faz-se necessário a adoção por parte das instituições de ensino respeitando sempre a liberdade pedagógica para afim de celebrar a participação dos pais e mães na Escola, garantindo sempre o respeito e a inclusão de todos os alunos.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto.

]]> 03/06/2025 09/06/2025 11/06/2025 Ordinária NÃO ASSINADO ENVIADO P/ SGMD RETORNADO PARA O AUTOR ENVIADO P/ SGMD NUMERADO RENUMERADO DESPACHADO EMITIR PARECER ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO PUBLICADO EMITIR PARECER AUTÓGRAFO CRIADO AUTÓGRAFO ENVIADO PARA O EXECUTIVO AUTÓGRAFO PROMULGADO AUTÓGRAFO TRANFORMADO EM LEI 19/08/2025 Favorável com alteração PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025 AUTORIA: DEPUTADO PASTOR JUNIOR TÉRCIO PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS NA ESCOLA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 214, II E DO ART. 284, IV DO REGIMENTO INTERNO. 1. RELATÓRIO Submete-se a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio, visando alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e pais na Escola. O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo Regime Ordinário (art. 253, inciso III, Regimento Interno). É o Relatório. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025

AUTORIA: DEPUTADO PASTOR JUNIOR TÉRCIO

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS NA ESCOLA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 214, II E DO ART. 284, IV DO REGIMENTO INTERNO.

1. RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio, visando alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e pais na Escola.

O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo Regime Ordinário (art. 253, inciso III, Regimento Interno).

É o Relatório.

]]> 2. PARECER DO RELATOR Nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação. Proposição fundamentada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, e no art. 223, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias. Matéria que se insere na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela em que a Constituição Federal ficou silente, não atribuiu a ninguém. Assim, quando não atribuída a outros entes e não contraria a própria Carta Magna a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pelo Estado. Neste sentido, nos ensina o constitucionalista José Afonso da Silva: “Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art.25, §1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição), enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva - cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). Assim, uma vez que o conteúdo exposto na Proposição não se encontra no rol exclusivo de competência da União e dos Municípios, forçoso considerá-la inserta na competência remanescente dos Estados, nos termos art. 25, §1º, da Constituição Federal. No entanto, necessário promover ajustes redacionais com vistas ao atendimento à técnica legislativa, propondo-se, assim, o seguinte Substitutivo, nos termos que seguem: SUBSTITUTIVO Nº 1/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025 Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio. Artigo Único. O Projeto De Lei Ordinária nº 3021/2025 passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação: ‘Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das mães e dos pais na escola. (AC) Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos, debates, seminários e palestras salientando a importância da participação dos pais e das mães na vida educacional dos filhos, a valorização da escola no seio familiar e o senso de responsabilidade de todos os envolvidos.' (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Substitutivo apresentado acima e consequente prejudicialidade da Proposição Principal, caso aprovado em Plenário. É o Parecer do Relator. 2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Proposição fundamentada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, e no art. 223, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias.

Matéria que se insere na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela em que a Constituição Federal ficou silente, não atribuiu a ninguém. Assim, quando não atribuída a outros entes e não contraria a própria Carta Magna a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pelo Estado.

Neste sentido, nos ensina o constitucionalista José Afonso da Silva:

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art.25, §1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição), enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva - cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).

Assim, uma vez que o conteúdo exposto na Proposição não se encontra no rol exclusivo de competência da União e dos Municípios, forçoso considerá-la inserta na competência remanescente dos Estados, nos termos art. 25, §1º, da Constituição Federal.

No entanto, necessário promover ajustes redacionais com vistas ao atendimento à técnica legislativa, propondo-se, assim, o seguinte Substitutivo, nos termos que seguem:

SUBSTITUTIVO Nº 1/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio.

Artigo Único. O Projeto De Lei Ordinária nº 3021/2025 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação:

‘Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das mães e dos pais na escola. (AC)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos, debates, seminários e palestras salientando a importância da participação dos pais e das mães na vida educacional dos filhos, a valorização da escola no seio familiar e o senso de responsabilidade de todos os envolvidos.' (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Substitutivo apresentado acima e consequente prejudicialidade da Proposição Principal, caso aprovado em Plenário.

É o Parecer do Relator.

]]> 3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos: pela aprovação do Substitutivo proposto; e uma vez aprovado em Plenário o Substitutivo deste Colegiado, seja declarada prejudicada a Proposição Principal, nos termos do art. 214, II e do art. 284, IV do Regimento Interno desta Casa. 3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos:

pela aprovação do Substitutivo proposto; e
uma vez aprovado em Plenário o Substitutivo deste Colegiado, seja declarada prejudicada a Proposição Principal, nos termos do art. 214, II e do art. 284, IV do Regimento Interno desta Casa.

]]> 22/10/2025 De redação final A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Mães e dos Pais na Escola. Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação: “Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das Mães e dos Pais na escola. (AC) Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos, debates, seminários e palestras salientando a importância da participação dos Pais e das Mães na vida educacional dos filhos, a valorização da escola no seio familiar e o senso de responsabilidade de todos os envolvidos.” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio. Artigo Único. O Projeto De Lei Ordinária nº 3021/2025 passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação: ‘Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das mães e dos pais na escola. (AC) Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos, debates, seminários e palestras salientando a importância da participação dos pais e das mães na vida educacional dos filhos, a valorização da escola no seio familiar e o senso de responsabilidade de todos os envolvidos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Único. O Projeto De Lei Ordinária nº 3021/2025 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação:

‘Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das mães e dos pais na escola. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

]]> 20/08/2025 19/08/2025 ASSINADA ENVIADO P/ SGMD NUMERADA DESPACHADA EMITIR PARECER EMITIR PARECER ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO PUBLICADA PRAZO ALTERADO 25/08/2025 FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025 Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Origem: Poder Legislativo Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autoria do Projeto de Lei: Deputado Junior Tércio Parecer ao Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação. 1. Relatório Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Substitutivo nº 01/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Junior Tércio. Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição original foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Naquele colegiado, foi apresentado o Substitutivo nº 01/2025, com o intuito de promover ajustes redacionais com vistas ao atendimento à técnica legislativa. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa. AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei: Deputado Junior Tércio

Parecer ao Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Substitutivo nº 01/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025, de autoria do Deputado Junior Tércio.

Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola.

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição original foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade.

Naquele colegiado, foi apresentado o Substitutivo nº 01/2025, com o intuito de promover ajustes redacionais com vistas ao atendimento à técnica legislativa. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa.

]]> 2. Parecer do Relator A Constituição do Estado de Pernambuco reconhece a educação e a cultura como direitos fundamentais e pilares indispensáveis para o pleno exercício da cidadania e para a formação de um povo consciente de sua história e identidade. A Carta Magna também destaca as atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos, o lazer e o desporto como direitos de todos e responsabilidade do Estado. Esta Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem a missão de analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas legislativas e as políticas públicas nessas áreas, visando ao aprimoramento da educação, à preservação dos valores culturais e à promoção da saúde e bem-estar da população pernambucana. Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. O Dia Estadual das Mães e dos Pais na Escola representa um instrumento de valorização da parceria entre família e escola como eixo fundamental do processo educativo. A presença ativa dos responsáveis no ambiente escolar contribui para o acompanhamento mais próximo da vida acadêmica dos estudantes, fortalecendo a aprendizagem e promovendo maior senso de corresponsabilidade no desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Essa iniciativa amplia a visão da educação como tarefa coletiva, que ultrapassa os limites da sala de aula. Do campo cultural, a lei também reforça a importância da escola como espaço de encontro, diálogo e construção de valores sociais. Ao incentivar eventos, palestras e debates, a medida cria oportunidades para reflexão sobre a valorização da educação dentro do núcleo familiar, ao mesmo tempo em que fortalece vínculos comunitários. Dessa forma, a escola passa a ser vista não apenas como local de transmissão de conhecimento, mas como centro cultural vivo, que articula saberes formais e informais em prol da cidadania. Além disso, a instituição de uma data oficial contribui para consolidar uma cultura de participação social na educação. A cada ano, a sociedade será convidada a refletir sobre o papel dos pais e das mães no percurso escolar dos filhos, o que ajuda a naturalizar práticas de engajamento e cooperação. Esse aspecto cultural é essencial para que a escola seja percebida como parte integrante da vida comunitária, reforçando o compromisso coletivo com a formação das novas gerações e com a valorização da educação como pilar de transformação social. Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025. 2. Parecer do Relator

A Constituição do Estado de Pernambuco reconhece a educação e a cultura como direitos fundamentais e pilares indispensáveis para o pleno exercício da cidadania e para a formação de um povo consciente de sua história e identidade. A Carta Magna também destaca as atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos, o lazer e o desporto como direitos de todos e responsabilidade do Estado.

Esta Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem a missão de analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas legislativas e as políticas públicas nessas áreas, visando ao aprimoramento da educação, à preservação dos valores culturais e à promoção da saúde e bem-estar da população pernambucana.

Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola.

O Dia Estadual das Mães e dos Pais na Escola representa um instrumento de valorização da parceria entre família e escola como eixo fundamental do processo educativo. A presença ativa dos responsáveis no ambiente escolar contribui para o acompanhamento mais próximo da vida acadêmica dos estudantes, fortalecendo a aprendizagem e promovendo maior senso de corresponsabilidade no desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Essa iniciativa amplia a visão da educação como tarefa coletiva, que ultrapassa os limites da sala de aula.

Do campo cultural, a lei também reforça a importância da escola como espaço de encontro, diálogo e construção de valores sociais. Ao incentivar eventos, palestras e debates, a medida cria oportunidades para reflexão sobre a valorização da educação dentro do núcleo familiar, ao mesmo tempo em que fortalece vínculos comunitários. Dessa forma, a escola passa a ser vista não apenas como local de transmissão de conhecimento, mas como centro cultural vivo, que articula saberes formais e informais em prol da cidadania.

Além disso, a instituição de uma data oficial contribui para consolidar uma cultura de participação social na educação. A cada ano, a sociedade será convidada a refletir sobre o papel dos pais e das mães no percurso escolar dos filhos, o que ajuda a naturalizar práticas de engajamento e cooperação.

Esse aspecto cultural é essencial para que a escola seja percebida como parte integrante da vida comunitária, reforçando o compromisso coletivo com a formação das novas gerações e com a valorização da educação como pilar de transformação social.

Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025.

]]> 3. Conclusão da Comissão Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 3021/2025, de autoria do Deputado Junior Tércio, está em condições de ser aprovado. 3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 3021/2025, de autoria do Deputado Junior Tércio, está em condições de ser aprovado.

]]> 26/08/2025 FAVORAVEL Comissão de Administração Pública Substitutivo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025 de autoria do Deputado Júnior Tércio PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025, QUE Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2025, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3021/2025, de autoria do Deputado Júnior Tércio. A proposição tem por alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. O Projeto de Lei original foi apreciado inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo em análise, com o objetivo de promover ajustes redacionais com vistas ao atendimento à técnica legislativa. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. Comissão de Administração Pública

Substitutivo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025 de autoria do Deputado Júnior Tércio

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3021/2025, QUE Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2025, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3021/2025, de autoria do Deputado Júnior Tércio.

A proposição tem por alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola.

O Projeto de Lei original foi apreciado inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo em análise, com o objetivo de promover ajustes redacionais com vistas ao atendimento à técnica legislativa. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

]]> 2. Parecer do Relator Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum. Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem-estar coletivo. A presente proposição inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola. A instituição do Dia Estadual das Mães e dos Pais na Escola tem relevância estratégica para o fortalecimento da parceria entre família e instituição escolar, elemento essencial para a qualidade da educação. A criação de uma data oficial legitima e estimula ações voltadas à conscientização sobre o papel da família no processo educacional, reforçando a corresponsabilidade prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Nesse sentido, o projeto ajuda a consolidar políticas de gestão participativa, aproximando a comunidade escolar do poder público. Do ponto de vista da gestão, a lei também abre espaço para que órgãos públicos de educação, em parceria com a sociedade civil, promovam atividades que incentivem maior engajamento dos responsáveis. Ao favorecer o diálogo entre escola e famílias, a iniciativa contribui para reduzir problemas recorrentes, como a evasão escolar, o baixo desempenho dos estudantes e a falta de acompanhamento do processo de aprendizagem. Além disso, a regulamentação de uma data específica facilita o planejamento de ações integradas e articuladas, permitindo melhor organização administrativa. Assim, pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico. 2. Parecer do Relator

Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.

Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem-estar coletivo.

A presente proposição inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual das mães e dos pais na Escola.

A instituição do Dia Estadual das Mães e dos Pais na Escola tem relevância estratégica para o fortalecimento da parceria entre família e instituição escolar, elemento essencial para a qualidade da educação. A criação de uma data oficial legitima e estimula ações voltadas à conscientização sobre o papel da família no processo educacional, reforçando a corresponsabilidade prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Nesse sentido, o projeto ajuda a consolidar políticas de gestão participativa, aproximando a comunidade escolar do poder público.

Do ponto de vista da gestão, a lei também abre espaço para que órgãos públicos de educação, em parceria com a sociedade civil, promovam atividades que incentivem maior engajamento dos responsáveis. Ao favorecer o diálogo entre escola e famílias, a iniciativa contribui para reduzir problemas recorrentes, como a evasão escolar, o baixo desempenho dos estudantes e a falta de acompanhamento do processo de aprendizagem. Além disso, a regulamentação de uma data específica facilita o planejamento de ações integradas e articuladas, permitindo melhor organização administrativa.

Assim, pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3021/2025 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.

]]> 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária no 3021/2025, de autoria do Deputado Júnior Tércio. 3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária no 3021/2025, de autoria do Deputado Júnior Tércio.

]]> 20/08/2025 46 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) AUTÓGRAFO PROMULGADO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO 19064 PROMULGACAO Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Mães e dos Pais na Escola. Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação: “Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das Mães e dos Pais na escola. (AC) Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos, debates, seminários e palestras salientando a importância da participação dos Pais e das Mães na vida educacional dos filhos, a valorização da escola no seio familiar e o senso de responsabilidade de todos os envolvidos.” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 354-I, com a seguinte redação:

“Art. 354-I. Dia 5 de novembro: Dia estadual das Mães e dos Pais na escola. (AC)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos, debates, seminários e palestras salientando a importância da participação dos Pais e das Mães na vida educacional dos filhos, a valorização da escola no seio familiar e o senso de responsabilidade de todos os envolvidos.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

]]> 23/10/2025 30/10/2025 ÁLVARO PORTO (PRESIDENTE) 11/06/2025 13 15/10/2025 SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)