Art. 2º A campanha tem como objetivos principais:
I - promover a conscientização de turistas, moradores e trabalhadores do setor turístico sobre os riscos e prejuízos causados pelo uso de drogas ilícitas;
II - incentivar o turismo seguro, saudável e responsável;
III - apoiar ações integradas entre órgãos de segurança pública, saúde, educação e turismo;
IV - fortalecer a fiscalização do comércio e combate de drogas ilícitas em pontos turísticos do Estado; e
V - divulgar canais de denúncia anônima e de apoio a dependentes químicos.
Art. 3º Para a execução da campanha, o Poder Executivo poderá:
I - firmar parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, além de entidades da sociedade civil e do setor privado;
II - desenvolver materiais informativos e campanhas publicitárias em diversos meios de comunicação, inclusive digitais;
III - promover eventos educativos, palestras, oficinas e ações de mobilização social em pontos turísticos estratégicos;
IV - capacitar agentes públicos e profissionais do setor turístico para atuarem como multiplicadores da campanha.
Art. 4º A campanha será realizada de forma contínua, com intensificação durante os períodos de alta temporada turística.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]]>Essa campanha é uma medida importante para proteger a saúde e a segurança dos cidadãos e visitantes, além de promover a imagem do estado como destino turístico. Além disso, a iniciativa pode servir de exemplo para a sociedade em geral, promovendo a conscientização sobre os riscos do uso de drogas e a importância de um ambiente seguro e saudável.
Com a aprovação desta lei, o Estado de Pernambuco estará contribuindo para a criação de um ambiente mais seguro e saudável para todos, e promovendo o turismo de forma responsável e sustentável.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto.
]]>AUTORIA: DEPUTADO PASTOR JÚNIOR TÉRCIO
PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI A CAMPANHA “DROGA ZERO NOS PONTOS TURÍSTICOS” NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, XII, DA CF/88). DIREITO À SAÚDE E PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO (ARTS. 196 E 180, CF/88). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.561, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS. PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 214, II E DO ART. 284, IV DO REGIMENTO INTERNO.
1. RELATÓRIO
É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio, que institui a Campanha “Droga Zero nos Pontos Turísticos”, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, do Regimento Interno).
É o Relatório.
]]>Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 223, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
Avançando na análise da qualificação da proposição – isto é, seu enquadramento nas regras constitucionalmente estabelecidas de competência – faz-se necessário avaliar a natureza da medida ora proposta, para fins de atendimento ao critério da competência legislativa.
Sob o prisma da competência formal orgânica, a proposição em apreço encontra fundamento na competência administrativa comum e na legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, previstas, respectivamente, nos arts. 23 e 24, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...]
No tocante à constitucionalidade material, o projeto de lei se coaduna, por um lado com o direito à saúde, previsto no art. 196, assim como com o art. 180 da Carta Magna, que trata da promoção do turismo como fator de desenvolvimento social e econômico:
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entretanto, tendo em vista a existência da Lei Estadual nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011 (que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências), faz-se necessário promover alterações na referida norma ao invés de editar lei autônoma, em observância às regras de técnica legislativa.
Ademais, foram incluídos apenas dispositivos do PLO nº 3062/2025 que ainda não constavam da redação da Lei Estadual nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, a fim de aperfeiçoá-la.
Desse modo, apresenta-se o seguinte Substitutivo:
SUBSTITUTIVO N° 1/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3062/2025
Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política.
Art. 1º A Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ....................................................................................................
.................................................................................................................
I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, defesa social, justiça, assistência social, comunicação, cultura, turismo, esporte e lazer; e (NR)
.................................................................................................................
Art. 6º ......................................................................................................
.................................................................................................................
XIII - incentivo à ampliação de consultórios de rua como estratégia exitosa de ação de redução de danos e assistência nos municípios; (NR)
XIV - incentivo à realização de refeições em família como meio de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes e ao fortalecimento dos vínculos afetivos; (NR)
XV - promoção e incentivo às ações de prevenção na área do turismo, conscientizando os turistas, moradores e trabalhadores do setor acerca dos riscos e prejuízos causados pelo uso de drogas ilícitas, assim como incentivando o turismo seguro, saudável e responsável; e (AC)
XVI - divulgação de canais de denúncia anônima e de apoio a dependentes químicos. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Cabe às demais Comissões Permanentes deste Poder Legislativo manifestarem-se quanto ao mérito da matéria, convocando, se necessário, os órgãos e entidades representativos dos destinatários diretamente afetados pela medida.
Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Substitutivo apresentado acima e consequente prejudicialidade da Proposição Principal, caso aprovado em Plenário.
É o Parecer do Relator.
]]>Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos:
]]>
“Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política.
Art. 1º A Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ....................................................................................................
.................................................................................................................
I - implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, defesa social, justiça, assistência social, comunicação, cultura, turismo, esporte e lazer; e (NR)
.................................................................................................................
Art. 6º ......................................................................................................
.................................................................................................................
XIII - incentivo à ampliação de consultórios de rua como estratégia exitosa de ação de redução de danos e assistência nos municípios; (NR)
XIV - incentivo à realização de refeições em família como meio de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes e ao fortalecimento dos vínculos afetivos; (NR)
XV - promoção e incentivo às ações de prevenção na área do turismo, conscientizando os turistas, moradores e trabalhadores do setor acerca dos riscos e prejuízos causados pelo uso de drogas ilícitas, assim como incentivando o turismo seguro, saudável e responsável; e (AC)
XVI - divulgação de canais de denúncia anônima e de apoio a dependentes químicos. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
]]>
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria do Projeto de Lei: Deputado Pastor Júnior Tércio
Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer ao Substitutivo nº 1/2025, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, que, por sua vez, pretende alterar a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, a fim de incluir novas diretrizes na política. Pela aprovação.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 1/2025, aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, alterando a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
O projeto original visava instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha “Droga Zero nos Pontos Turísticos”, com o objetivo de prevenir o uso e o tráfico de drogas ilícitas nas áreas turísticas do Estado, por meio de ações de conscientização, fiscalização e educação.
Na justificativa encaminhada, o autor do projeto destaca que a iniciativa busca criar um ambiente seguro e saudável para os visitantes e residentes, valorizando o turismo e contribuindo para a conscientização sobre os riscos do uso de drogas.
Na apreciação da matéria, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) constatou a existência da Lei Estadual nº 14.561, de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas. A CCLJ apresentou, então, o Substitutivo nº 1/2025, analisado a partir de agora neste parecer, visando promover alterações na referida norma ao invés de editar lei autônoma, em observância às regras de técnica legislativa.
A partir das modificações realizadas pelo substitutivo em análise, foram acrescentadas duas novas diretrizes à Política Estadual sobre Drogas na área de prevenção (artigo 6º da Lei nº 14.561/2011):
divulgação de canais de denúncia anônima e de apoio a dependentes.
]]>A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e nos artigos 223, inciso I, e 235 do Regimento Interno desta Casa legislativa.
De acordo com o artigo regimental 238, as comissões parlamentares permanentes podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo ao projeto.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, consoante os artigos 97 e 101 regimentais.
As medidas sugeridas têm caráter de diretriz, isto é, não importarão necessariamente na criação de programas ou estruturas que demandem alocação adicional de recursos financeiros pelo Estado.
No que tange ao mérito desta Comissão, portanto, verifica-se que a iniciativa em curso não incorre em aumento de despesas públicas, conforme descrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante disso, não enxergo óbices para a aprovação da proposta, na forma como se apresenta, uma vez que ela não contraria a legislação financeira. Além disso, também não há qualquer repercussão na seara tributária.
Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 1/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
]]>Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Substitutivo nº 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025.
]]>Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Origem: Poder Legislativo
Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria do Projeto de Lei: Deputado Pastor Júnior Tércio
Parecer ao Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, que altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o Substitutivo nº 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
Quanto ao aspecto material, o Substitutivo tem por objetivo alterar a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política.
Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Nessa Comissão, verificou-se a existência da Lei Estadual nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que já disciplina a Política Estadual sobre Drogas. Assim, entendeu-se ser mais adequado promover ajustes na legislação vigente, em vez de instituir norma autônoma, em conformidade com as regras de técnica legislativa aplicáveis à alteração de leis em vigor.
Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito do Substitutivo.
]]>
A Constituição do Estado de Pernambuco reconhece a educação e a cultura como direitos fundamentais e pilares indispensáveis para o pleno exercício da cidadania e para a formação de um povo consciente de sua história e identidade. A Carta Magna também destaca as atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos, o lazer e o desporto como direitos de todos e responsabilidade do Estado.
Esta Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem a missão de analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas legislativas e as políticas públicas nessas áreas, visando ao aprimoramento da educação, à preservação dos valores culturais e à promoção da saúde e bem-estar da população pernambucana.
O Substitutivo ora analisado promove alterações na Lei nº 14.561/2011, ao modificar o inciso I do artigo 5º para incluir o turismo entre as áreas contempladas pelas medidas preventivas e ao acrescentar os incisos XV e XVI ao artigo 6º. As alterações procuram fortalecer a Política Estadual sobre Drogas mediante a incorporação de novas estratégias de prevenção e de difusão de informações, ampliando o alcance das ações governamentais e modernizando a legislação vigente. As medidas introduzidas reforçam o caráter intersetorial da política e buscam envolver setores relevantes na promoção de ambientes seguros e informados.
Além disso, a inclusão do turismo nas ações preventivas e a previsão de diretrizes específicas voltadas à conscientização de turistas, moradores e trabalhadores ampliam as possibilidades de atuação educativa em espaços culturais, recreativos e de grande circulação. A divulgação de canais de denúncia e de apoio a dependentes químicos favorece o acesso da população a instrumentos de orientação e atendimento, contribuindo para fortalecer redes comunitárias e sensibilizar diferentes públicos, inclusive aqueles inseridos em atividades culturais e de lazer frequentemente relacionadas à dinâmica turística.
Portanto, as medidas propostas tendem a ampliar a capacidade do Estado de desenvolver ações preventivas que dialogam com práticas sociais, culturais e educativas.
Considerando o exposto, esta relatoria entende que o Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
]]>
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio, está em condições de ser aprovado.
]]>COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria do Projeto de Lei Ordinária: Deputado Pastor Júnior Tércio
Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer ao Substitutivo nº 1/2025, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio, que, por sua vez, pretende alterar a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política. Pela aprovação.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 1/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, alterando a redação do Projeto de Lei Ordinária n° 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
O projeto original visava instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha “Droga Zero nos Pontos Turísticos”, com o objetivo de prevenir o uso e o tráfico de drogas ilícitas nas áreas turísticas do Estado, por meio de ações de conscientização, fiscalização e educação.
Na justificativa encaminhada, o autor do projeto destaca que a iniciativa busca criar um ambiente seguro e saudável para os visitantes e residentes, valorizando o turismo e contribuindo para a conscientização sobre os riscos do uso de drogas.
Na apreciação da matéria, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) constatou a existência da Lei Estadual nº 14.561, de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas. A CCLJ apresentou, então, o Substitutivo nº 1/2025, analisado a partir de agora neste parecer, visando promover alterações na referida norma ao invés de editar lei autônoma, em observância às regras de técnica legislativa.
Seguindo essa lógica, a nova redação acrescentou duas novas diretrizes ao artigo 6º da Lei nº 14.561/2011(Política Estadual sobre Drogas na área de prevenção):
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e nos artigos 223, inciso I, e 235 do Regimento Interno desta Casa legislativa.
De acordo com o artigo 238 desse mesmo Regimento, as comissões parlamentares permanentes a que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposição no seu todo.
Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos artigos 97 e 111 do Regimento Interno desta Casa.
O substitutivo em apreciação busca, de forma louvável, fomentar ações que contribuam para a conscientização sobre os riscos do uso de drogas ilícitas, bem como para fomentar a segurança do ambiente turístico.
Percebe-se que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios e objetivos delineados no Capítulo I do Título VI da Constituição do Estado de Pernambuco, que trata do desenvolvimento econômico como instrumento de promoção da justiça social, da elevação do nível de vida e do bem-estar da população.
Esse capítulo estabelece, em seu artigo 139, que o Estado e os Municípios devem promover o desenvolvimento econômico de forma integrada com políticas que combatam a pobreza, reduzam fatores de marginalização e assegurem a inclusão social. O substitutivo proposto configura ação preventiva e educativa voltada ao enfrentamento do uso e circulação de drogas em áreas de intenso fluxo turístico, contribuindo para a redução de riscos sociais, a melhoria da segurança pública e a qualificação do ambiente urbano — elementos indispensáveis à promoção do desenvolvimento sustentável.
O substitutivo também se coaduna com o disposto no inciso III do art. 139, que determina ao Estado o dever de incentivar o uso adequado dos recursos naturais e fomentar a difusão de conhecimento e informação. A campanha, ao atuar com foco na conscientização da população local e dos visitantes, bem como na formação de redes de cooperação entre poder público, trabalhadores do setor turístico e comunidade, representa estratégia de difusão de conhecimento socialmente relevante, com impacto direto na promoção de ambientes seguros e propícios ao desenvolvimento das atividades econômicas relacionadas ao turismo.
Cumpre observar, ainda, que o art. 139, inciso II, elenca a proteção ao meio ambiente como componente essencial da política de desenvolvimento, incluindo o combate a práticas que comprometam a qualidade dos espaços públicos. A presença e circulação de drogas em áreas turísticas produz degradação urbana, afeta a percepção de segurança e prejudica a atratividade econômica desses locais. A campanha, portanto, contribui para preservar o ambiente urbano turístico, fortalecendo o setor e assegurando melhores condições de convivência e fruição dos espaços coletivos.
Por fim, ao fomentar a segurança, a ordem pública e a qualidade do ambiente turístico — setor expressamente reconhecido no inciso III, alínea “d”, como área estratégica para o desenvolvimento econômico — a medida reforça políticas geradoras de emprego, renda e circulação econômica.
Assim, conclui-se que o projeto de lei apresenta plena compatibilidade com o Capítulo I do Título VI da Constituição Estadual, configurando medida coerente com os objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento socioeconômico, proteção do ambiente urbano, prevenção de riscos sociais e estímulo ao turismo como vetor econômico relevante para o Estado.
Diante disso, pode-se afirmar que a proposta está em perfeita harmonia com os princípios e objetivos da Ordem Econômica e Social do Estado de Pernambuco, bem como se encontra plenamente alinhado à temática desta Comissão em relação ao desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco.
Portanto, considerando os efeitos positivos elencados acima, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação do Substitutivo nº 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025.
]]>Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo delibera pela aprovação do Substitutivo nº 1/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
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Parecer ao Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, que altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Em cumprimento ao previsto no art. 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2025, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.
Inicialmente, o Projeto de Lei em questão foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que se manifestou pela aprovação do Substitutivo nº 01/2025, apresentado com o intuito de incluir às previsões na Lei Estadual nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011 (que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências), ao invés de editar lei autônoma, em observância às regras de técnica legislativa.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que tem por objetivo alterar a Lei nº 14.561/2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes na política.
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A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Pernambuco garantem à população o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde e assistência social, pilares fundamentais para a promoção da dignidade humana e da justiça social. Assim, cabe a esta Comissão de Saúde e Assistência Social analisar, acompanhar e aprimorar iniciativas legislativas que visem à construção de políticas públicas orientadas para o fortalecimento da rede de cuidados à população pernambucana, com especial atenção à equidade no acesso, à humanização dos serviços e à melhoria contínua das condições de vida e bem-estar social no Estado.
Ao exercer esse papel, a Comissão contribui diretamente para o desenvolvimento de um sistema de saúde e assistência social que seja responsivo às demandas da sociedade, atento às vulnerabilidades sociais e capaz de promover a proteção integral dos cidadãos, sobretudo daqueles em situação de maior fragilidade.
A proposição modifica a Lei nº 14.561 de 2011, a fim de incluir novas diretrizes na política. A proposta atualiza a redação do inciso I do artigo 5º, ampliando as áreas de atuação das medidas preventivas ao incluir o turismo entre as políticas públicas com abordagem integrada. No artigo 6º, a iniciativa acrescenta duas novas diretrizes, que tratam da promoção de ações preventivas no setor de turismo e da divulgação de canais de denúncia e de apoio a dependentes químicos. As alterações buscam complementar o marco vigente, incorporando elementos que reforçam a prevenção e a orientação à população.
A ampliação das áreas contempladas na diretriz geral do artigo 5º oferece maior coerência à política ao integrar o turismo entre os setores estratégicos, o que permite fortalecer iniciativas de conscientização e de redução de riscos. Além disso, os novos incisos introduzidos no artigo 6º favorecem ações de prevenção mais robustas, especialmente ao estimular a comunicação com turistas, trabalhadores do setor e moradores, além de facilitar o acesso a canais de denúncia e apoio, o que tende a qualificar o enfrentamento aos problemas relacionados ao uso de drogas. Essas medidas complementam as estratégias já previstas, reforçando um conjunto mais abrangente de ações educativas e de cuidado.
A incorporação de novos dispositivos contribui para aprimorar a política pública, favorecendo práticas que podem ampliar a proteção social, fortalecer a rede de apoio e promover ambientes mais seguros e informados. A iniciativa tende a estimular o engajamento comunitário, o acesso à orientação e a mitigação de vulnerabilidades, aspectos relevantes para promover saúde, bem-estar e melhoria das condições de vida.
Com base nos argumentos expostos, o relator entende que o Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico.
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Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2025, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 3062/2025, de autoria do Deputado Pastor Júnior Tércio.
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