Art. 2º A Política Estadual de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - ampliar a divulgação das informações oficiais referentes às condições de balneabilidade das praias do Estado;
II - facilitar o acesso da população às informações sobre praias próprias ou impróprias para banho;
III - promover a prevenção de riscos à saúde decorrentes do contato com águas que apresentem condições inadequadas para banho;
IV - estimular o acesso rápido e gratuito às informações produzidas pelos órgãos públicos responsáveis pelo monitoramento da qualidade das águas;
V - fortalecer a conscientização da população sobre a importância da verificação das condições de balneabilidade antes da utilização das praias;
VI - promover o direito à informação clara, acessível e atualizada sobre as condições ambientais e sanitárias das praias.
Art. 3º As informações oficiais sobre as condições de balneabilidade das praias, produzidas pelos órgãos e entidades competentes, deverão ser divulgadas de forma ampla, acessível e gratuita, utilizando-se, sempre que possível, dos canais oficiais já existentes.
Art. 4º Para ampliar o acesso da população às informações de que trata esta Lei, poderão ser utilizados, entre outros meios:
I - páginas oficiais dos órgãos públicos responsáveis pelo monitoramento da balneabilidade;
II - redes sociais oficiais;
III - serviços de mensagens instantâneas, inclusive WhatsApp;
IV - plataformas e aplicativos digitais oficiais;
V - códigos QR Code;
VI - painéis, placas ou outros meios de comunicação instalados em locais de acesso às praias;
VII - outros meios de comunicação que permitam o acesso rápido e simplificado às informações atualizadas.
Art. 5º As placas ou materiais informativos instalados nas áreas de acesso às praias poderão conter, preferencialmente, mensagem de alerta e orientação à população, acompanhada de QR Code ou outro recurso tecnológico que permita o acesso às informações oficiais sobre a condição de balneabilidade.
§ 1º A mensagem poderá conter, entre outras informações:
“TOME SEU BANHO COM SEGURANÇA. SAIBA ANTES AS CONDIÇÕES DE BANHO DESTA PRAIA.”
§ 2º O código QR Code deverá direcionar o usuário para endereço eletrônico ou plataforma oficial que disponibilize as informações atualizadas sobre as condições de balneabilidade.
Art. 6º As informações divulgadas deverão, sempre que tecnicamente disponíveis, indicar:
I - a identificação da praia e do ponto de monitoramento;
II - a condição de balneabilidade, indicando se o local está próprio ou impróprio para banho;
III - a data da última análise ou atualização;
IV - a identificação do órgão responsável pela informação;
V - o endereço eletrônico ou canal oficial para consulta de informações complementares.
Art. 7º A divulgação das informações previstas nesta Lei deverá observar os dados e critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo monitoramento e avaliação da qualidade das águas.
Art. 8º O Poder Público poderá promover campanhas educativas e de conscientização destinadas a orientar a população, os turistas, comerciantes, trabalhadores e usuários das praias sobre a importância da consulta prévia às condições de balneabilidade.
Art. 9º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá, preferencialmente, utilizar estruturas, canais, plataformas e recursos tecnológicos já disponíveis na Administração Pública, evitando a criação de novas estruturas administrativas.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]]>A utilização das praias constitui importante atividade de lazer, turismo, esporte e convivência social, representando também relevante patrimônio ambiental e econômico de Pernambuco. Entretanto, a qualidade das águas pode sofrer alterações decorrentes de fatores ambientais, climáticos, saneamento, chuvas, lançamento de efluentes e outros elementos capazes de comprometer temporariamente suas condições de utilização.
Nesse contexto, o monitoramento da qualidade das águas e a divulgação das condições de balneabilidade constituem importantes instrumentos de prevenção e proteção da saúde pública.
A condição de uma praia pode sofrer alterações ao longo do tempo, razão pela qual a população necessita ter acesso fácil e atualizado às informações produzidas pelos órgãos públicos responsáveis pelo monitoramento.
A proposta, portanto, não pretende substituir os critérios técnicos utilizados pelos órgãos competentes, tampouco interferir na metodologia de análise da qualidade das águas. Busca, essencialmente, aproximar a informação oficial do cidadão.
A realidade atual demonstra que, embora as informações técnicas estejam disponíveis nos canais oficiais, parte significativa da população não consulta regularmente essas plataformas antes de frequentar as praias.
Por essa razão, torna-se necessário ampliar os mecanismos de divulgação, utilizando ferramentas de comunicação que já fazem parte do cotidiano da população, tais como redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, páginas oficiais, plataformas digitais e códigos QR Code.
A proposta também prevê a possibilidade de instalação de placas e materiais informativos nos acessos às praias, permitindo que o usuário, antes de entrar na água, possa consultar rapidamente a condição atualizada do local.
A mensagem “TOME SEU BANHO COM SEGURANÇA. SAIBA ANTES AS CONDIÇÕES DE BANHO DESTA PRAIA” tem caráter educativo e preventivo, estimulando uma atitude simples que pode contribuir significativamente para a proteção da saúde da população.
A iniciativa encontra fundamento no dever do Poder Público de promover ações destinadas à proteção e defesa da saúde, bem como à proteção do meio ambiente e à conscientização da população.
A Constituição Federal estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e proteção do meio ambiente, além de assegurar a saúde como direito de todos e dever do Estado.
A matéria também guarda relação direta com o direito fundamental à informação e com a proteção do consumidor, uma vez que o cidadão deve ter condições de obter informações claras e acessíveis sobre os riscos relacionados à utilização de determinado espaço público de lazer.
No âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça vem reconhecendo a possibilidade de iniciativa parlamentar em matéria de políticas públicas quando a proposição não altera atribuições de órgãos ou entidades do Poder Executivo e não cria obrigação de aumento de despesa pública.
Nesse sentido, a presente proposição foi estruturada para estabelecer diretrizes de divulgação e acesso à informação, preservando as atribuições técnicas dos órgãos responsáveis pelo monitoramento da balneabilidade.
A iniciativa também não pretende criar novo órgão público, cargo ou estrutura administrativa, podendo as medidas previstas utilizar os canais e instrumentos de comunicação já existentes.
A proteção da saúde começa, muitas vezes, com uma informação simples e acessível.
Saber antes de entrar no mar é uma medida de prevenção.
Por essas razões, considerando o relevante interesse público, ambiental, turístico e sanitário da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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