“Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................
XXIII - avaliação e acompanhamento nutricional adequados; e (NR)
XXIV - acesso, nos serviços públicos e privados de saúde, às adaptações razoáveis de natureza comunicacional, sensorial e ambiental necessárias ao atendimento de suas necessidades individuais, inclusive mediante utilização de recursos de tecnologia assistiva, quando cabíveis, observados os protocolos de classificação de risco e de segurança assistencial. (AC)
........................................................................................”
“Art. 4º ............................................................................
........................................................................................
§ 6º Para assegurar a inclusão, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada deverão assegurar, de acordo com as necessidades individualizadas do estudante e sem prejuízo das demais garantias previstas neste artigo: (AC)
I - Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário; e (AC)
II - adaptações razoáveis no ambiente físico, nos materiais didáticos e pedagógicos, no currículo, nas metodologias de ensino, nas atividades curriculares e extracurriculares e nos procedimentos de avaliação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo." (AC)
“Art. 9º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, orientada, dentre outras, pelas seguintes diretrizes: (NR)
I - a intersetorialidade e a integração das ações e políticas públicas destinadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social; (NR)
II - a participação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, diretamente ou por intermédio de seus familiares, responsáveis legais e organizações representativas, na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que lhes sejam destinadas; (NR)
III - ......................................................................................
IV - o incentivo à formação e à capacitação continuada dos profissionais que atuem no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inclusive nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e defesa civil, bem como de pais, responsáveis e cuidadores; (NR)
..........................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]]>A legislação pernambucana sobre a matéria vem sendo continuamente atualizada ao longo dos últimos anos, passando a contemplar ampla gama de direitos relativos à saúde, educação, assistência, transporte, lazer, esporte, atendimento prioritário e inclusão social. Por essa razão, a presente iniciativa não pretende criar regime jurídico paralelo, mas aperfeiçoar pontualmente a Lei nº 15.487.
Inicialmente, propõe-se aperfeiçoar o art. 9º da Lei nº 15.487, que, embora já estabeleça numerosas diretrizes para uma Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, utiliza atualmente a expressão “quando da criação da Política Estadual”. A nova redação institui expressamente a Política Estadual no próprio diploma que disciplina a matéria, conferindo maior coerência e unidade ao ordenamento estadual, sem a necessidade de criação de uma legislação autônoma.
No âmbito da saúde, pretende-se assegurar de forma expressa a adoção de adaptações razoáveis de natureza comunicacional, sensorial e ambiental durante o atendimento. Pessoas com TEA podem apresentar necessidades específicas relacionadas à comunicação e ao processamento de estímulos sensoriais, de modo que medidas individualizadas de acessibilidade podem contribuir para que o atendimento seja prestado em condições adequadas, respeitados, em qualquer hipótese, os protocolos de classificação de risco e de segurança assistencial. A legislação federal reconhece a tecnologia assistiva como instrumento destinado à promoção da funcionalidade, autonomia, independência e inclusão social da pessoa com deficiência.
Na área educacional, embora a legislação estadual já assegure a inclusão dos estudantes com TEA nas redes pública e privada e preveja ferramentas de linguagem acessível, apoio visual e recursos tecnológicos, mostra-se pertinente explicitar o Atendimento Educacional Especializado - AEE e a realização de adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individualizadas de cada estudante. A medida guarda consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê projeto pedagógico inclusivo, atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.
Por fim, propõe-se aperfeiçoar as diretrizes de participação social e capacitação profissional, assegurando maior protagonismo às próprias pessoas com TEA, seus familiares e organizações representativas na formulação e acompanhamento das políticas que lhes digam respeito, bem como explicitando a necessidade de capacitação dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa civil. A matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para tratar da proteção e integração social das pessoas com deficiência, bem como da proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.
Diante do exposto, considerando a importância do aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco, solicito o valoroso apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de Lei em Plenário.
]]>