Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Monitorização Contínua da Glicose:

     I - ampliar o acesso a tecnologias destinadas ao monitoramento da glicemia;

     II - contribuir para a prevenção e redução de episódios de hipoglicemia e hiperglicemia;

     III - melhorar o controle glicêmico e a segurança dos pacientes;

     IV - reduzir complicações agudas e crônicas relacionadas ao diabetes;

     V - proporcionar maior autonomia, segurança e qualidade de vida aos pacientes;

     VI - apoiar a equipe de saúde na avaliação e no acompanhamento da evolução clínica do paciente;

     VII - reduzir a necessidade de punções digitais repetidas, quando clinicamente indicada a utilização do sensor;

     VIII - promover educação em saúde para pacientes, familiares e cuidadores quanto à utilização adequada dos dispositivos e à interpretação das informações obtidas.

     Art. 3º A disponibilização dos sensores de glicose observará indicação médica individualizada, considerando:

     I - diagnóstico e tipo de diabetes;

     II - necessidade clínica de monitorização contínua ou intermitente da glicose;

     III - histórico de hipoglicemia grave, recorrente ou noturna;

     IV - elevada variabilidade glicêmica;

     V - dificuldade de alcance das metas terapêuticas por meio dos métodos convencionais de monitorização;

     VI - ocorrência de episódios de descompensação glicêmica;

     VII - situações específicas, inclusive gestação, quando houver indicação médica;

     VIII - condições clínicas ou sociais que possam comprometer a segurança e a continuidade do tratamento;

     IX - demais critérios definidos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

     Art. 4º A Política deverá assegurar, observados os critérios médicos e a disponibilidade orçamentária:

     I - fornecimento dos sensores de monitorização de glicose;

     II - disponibilização dos insumos e acessórios indispensáveis ao funcionamento dos dispositivos, quando necessários;

     III - orientação para instalação, utilização, manutenção e substituição dos sensores;

     IV - acompanhamento periódico por equipe de saúde;

     V - reposição dos sensores em quantidade e periodicidade compatíveis com a prescrição e a necessidade clínica do paciente;

     VI - continuidade do fornecimento enquanto persistir a indicação médica.

     Art. 5º A Secretaria Estadual de Saúde poderá estabelecer critérios de priorização para a implantação e ampliação da Política, considerando, entre outros:

     I - pessoas com diabetes mellitus tipo 1;

     II - pacientes com histórico de hipoglicemia grave ou noturna;

     III - pacientes com elevada variabilidade glicêmica;

     IV - gestantes com diabetes, quando houver indicação médica;

     V - crianças e adolescentes, conforme avaliação clínica;

     VI - pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

     VII - pacientes cuja condição clínica demande monitorização mais frequente ou contínua.

     Parágrafo único. Os critérios de priorização previstos neste artigo não afastam a possibilidade de disponibilização dos dispositivos a outros pacientes que apresentem indicação médica devidamente fundamentada.

     Art. 6º O fornecimento dos sensores será precedido de avaliação clínica e deverá ser acompanhado de plano terapêutico individualizado, elaborado pela equipe responsável pelo atendimento do paciente.

     Art. 7º A Secretaria Estadual de Saúde deverá promover ações de educação em saúde destinadas a:

     I - pacientes e seus familiares;

     II - cuidadores;

     III - profissionais da Rede Estadual Pública de Saúde;

     IV - demais pessoas envolvidas no acompanhamento do paciente.

     Parágrafo único. As ações de educação em saúde deverão abordar, no mínimo, a utilização correta do sensor, cuidados com o dispositivo, interpretação dos dados, reconhecimento de situações de risco e procedimentos a serem adotados diante de alterações importantes da glicemia.

     Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir Cadastro Estadual de Pacientes em Monitorização Contínua da Glicose, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

     § 1º O cadastro deverá permitir o acompanhamento da indicação, fornecimento, periodicidade de reposição e continuidade do tratamento.

     § 2º A gestão do cadastro deverá buscar evitar interrupções no fornecimento dos sensores em razão de falhas administrativas ou de logística.

     Art. 9º A Secretaria Estadual de Saúde poderá estabelecer protocolos clínicos e administrativos para regulamentar:

     I - os critérios de indicação e elegibilidade;

     II - os procedimentos para solicitação e autorização;

     III - os fluxos de avaliação e acompanhamento;

     IV - a periodicidade de fornecimento e reposição;

     V - os critérios para substituição dos dispositivos;

     VI - a capacitação dos profissionais de saúde;

     VII - os mecanismos de avaliação dos resultados da Política.

     Art. 10. A implementação da Política deverá observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis e as normas sanitárias vigentes.

     Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável, com o objetivo de promover capacitação, avaliação de resultados, inovação e aprimoramento da Política.

     Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

     Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

     Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.