Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração Pública o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.

     Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem-estar coletivo.

     A Lei Estadual nº 14.989, de 2013, criou o FERM-PJPE na estrutura administrativa interna do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com a finalidade principal de modernizar e reaparelhar o Poder Judiciário estadual. O art. 3º da lei disciplina a destinação dos recursos do Fundo, e o seu parágrafo único conta hoje com três incisos, o último deles acrescido pela Lei Estadual nº 18.304, de 27 de setembro de 2023.

     A proposição acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º para prever o repasse anual de até 1% (um por cento) da receita própria arrecadada pelo FERM-PJPE no exercício anterior ao FMCNJ, instituído pela Resolução CNJ nº 627, de 11 de fevereiro de 2025. O novo inciso define em lei o destinatário, a base de cálculo e o limite máximo do repasse, sem alterar as demais destinações do Fundo.

     O FMCNJ destina-se à modernização e à incorporação de soluções de tecnologia da informação aos serviços prestados pelo Conselho Nacional de Justiça às instituições públicas e aos cidadãos.

     A proposição dá cumprimento à orientação dada pelo Tribunal do Contas do Estado de Pernambuco, transferindo para a lei estadual o fundamento de uma despesa do FERM-PJPE que hoje se apoia em instrumento de cooperação. O texto estabelece um limite máximo, e não um percentual obrigatório, em correspondência com o parâmetro da Resolução CNJ nº 627, de 2025.

     A medida compatibiliza a legislação que rege o FERM-PJPE com a normativa nacional do Conselho Nacional de Justiça e preserva a aplicação da parcela majoritária dos recursos do Fundo na modernização do Poder Judiciário de Pernambuco. Por essas razões, a proposição atende ao interesse público e merece acolhida por esta Comissão.

     Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 4304/2026 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.

A Proposição encontra fundamento nos arts. 19, caput, da Constituição Estadual, c/c o art. 223, III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Conforme relatado, o Projeto de Lei Ordinária nº 4304/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tem por finalidade alterar a Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, para incluir, entre as despesas autorizadas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), o repasse anual de até 1% (um por cento) da receita própria arrecadada no exercício anterior ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria se insere no âmbito da organização administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, encontrando fundamento na autonomia assegurada aos tribunais pela Constituição Federal, cujo art. 99 dispõe:

“Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”

A referida garantia constitucional constitui instrumento essencial à independência do Poder Judiciário, assegurando-lhe condições para gerir os recursos destinados ao desempenho de suas atribuições institucionais, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.

Nesse contexto, a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça revela-se compatível com a autonomia administrativa e financeira constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, uma vez que a Proposição disciplina a destinação de recursos de fundo integrante de sua estrutura administrativa, sem interferência na organização ou nas atribuições de outros Poderes.

Por outro lado, a Constituição Federal atribui ao Conselho Nacional de Justiça competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 103-B, § 4º, in verbis:

“Art. 103-B. ..........................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;”

No exercício dessas atribuições, o CNJ editou a Resolução nº 627/2025, que instituiu o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), destinado ao financiamento de iniciativas de modernização tecnológica, inovação e aprimoramento dos serviços judiciários. A disciplina do Fundo foi complementada pelas Portarias CNJ nº 304/2025 e nº 440/2025, que estabeleceram regras relativas às fontes de financiamento e aos repasses provenientes dos fundos de modernização dos tribunais.

A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12/DF (Rel. Min. Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 20/08/2008), reconheceu a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 7/2005, reafirmando a competência do Conselho para editar atos normativos no âmbito de suas atribuições constitucionais. Por sua vez, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 13/04/2005), a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da instituição do CNJ, afastando as alegações de violação aos princípios da separação dos Poderes e do pacto federativo.

Não obstante, a atuação normativa do CNJ deve ser harmonizada com a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, bem como com as normas que disciplinam a gestão e a aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, a previsão legislativa expressa da transferência de recursos contribui para compatibilizar as diretrizes nacionais de modernização do Poder Judiciário com o regime jurídico do fundo estadual.

Com efeito, o FERM-PJPE, instituído pela Lei nº 14.989/2013, tem por finalidade assegurar recursos destinados ao reaparelhamento, à modernização e ao aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário estadual. Por sua vez, o FMCNJ destina-se ao financiamento de iniciativas de modernização dos serviços judiciários em âmbito nacional, especialmente aquelas relacionadas à infraestrutura tecnológica e ao desenvolvimento de soluções compartilhadas.

Verifica-se, portanto, a convergência entre as finalidades institucionais dos dois fundos, na medida em que as iniciativas nacionais de modernização tecnológica podem contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos tribunais estaduais.

A matéria, inclusive, foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio do Processo de Consulta nº 26100494-3, que resultou na prolação do Acórdão T.C. nº 875/2026.

Na oportunidade, a Corte de Contas reconheceu a idoneidade jurídica do Instrumento de Cooperação Técnica nº 11/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, para amparar a transferência de recursos do FERM-PJPE ao FMCNJ. Reconheceu, ainda, a possibilidade de realização do repasse no exercício de 2026, mediante utilização das dotações orçamentárias existentes, observados os limites e as condições estabelecidos na legislação orçamentária.

Ademais, o Tribunal de Contas recomendou expressamente a apresentação de proposta legislativa destinada a incluir, na Lei Estadual nº 14.989/2013, previsão específica para os repasses ao FMCNJ e a fundos congêneres voltados à modernização do Poder Judiciário em âmbito nacional, como medida de aprimoramento técnico e reforço da segurança jurídica para os exercícios financeiros subsequentes.

É precisamente nesse contexto que se insere a proposição ora examinada, que busca conferir fundamento legal expresso à destinação de parcela dos recursos do FERM-PJPE ao FMCNJ, em consonância com a orientação firmada pela Corte de Contas.

Importa observar que a alteração legislativa não implica a instituição de novo fundo público ou a criação de fonte adicional de arrecadação, limitando-se a acrescentar hipótese de aplicação dos recursos já integrantes do FERM-PJPE, mediante repasse anual de até 1% (um por cento) da receita própria arrecadada no exercício anterior.

Nesse sentido, a proposição veio acompanhada de declaração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, datada de 2 de outubro de 2026, atestando que a medida não acarreta aumento de despesa. O documento foi apresentado para fins de atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 41.746, de 21 de maio de 2015, e no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Desse modo, a proposição apresenta-se compatível com a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, com as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça e com a disciplina legal do FERM-PJPE, além de atender à recomendação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 4304/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

A propositura vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e no artigo 223, inciso III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 97 e 101 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação à legislação orçamentária e financeira.

O FERM-PJPE integra a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça como unidade gestora de natureza contábil (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.989/2013) e caracteriza-se como fundo especial, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou seja, como produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

Sua finalidade principal é a modernização e o reaparelhamento do Poder Judiciário estadual (art. 2º), e suas receitas próprias devem custear as despesas inerentes aos objetivos do fundo (art. 5º). Além disso, o § 5º do art. 4º, acrescido pela Lei nº 17.124, de 16 de dezembro de 2020, veda, a partir de 2023, o uso dos recursos do FERM-PJPE em qualquer despesa que não seja objeto de sua exclusiva vinculação.

Como o repasse a fundo vinculado a outro órgão não figura entre as despesas atualmente previstas no art. 3º da Lei nº 14.989/2013, a alteração proposta é necessária para conferir amparo legal às transferências futuras, em atenção ao princípio da legalidade orçamentária e à recomendação do TCE-PE no Acórdão T.C. nº 875/2026.

A destinação proposta é compatível com as finalidades do fundo estadual, pois o FMCNJ financia iniciativas de infraestrutura tecnológica, inovação e modernização dos serviços judiciários, objetivos convergentes com o art. 2º e com os incisos III e IV do caput do art. 3º da Lei nº 14.989/2013, que tratam de projetos de informática e da informatização da atividade judiciária.

Do ponto de vista fiscal, o repasse será custeado com recursos do próprio FERM-PJPE, sem criação de nova fonte de receita. O valor é limitado a 1% da receita própria arrecadada pelo fundo no exercício anterior, o que confere previsibilidade à programação orçamentária.

Em atendimento à repercussão orçamentário-financeira, o TJ/PE encaminhou declaração subscrita pelo seu Diretor-Geral, para fins do disposto no Decreto Estadual nº 41.746/2015, e no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), segundo a qual a proposição “não acarreta aumento de despesa”.

Com efeito, o repasse será custeado exclusivamente com receitas próprias do FERM-PJPE, já vinculadas à modernização do Poder Judiciário, sem aporte de recursos do Tesouro Estadual nem ampliação das dotações do Poder Judiciário. Sua execução ocorrerá dentro dos limites das dotações consignadas ao fundo na LOA, a exemplo do repasse efetuado em 2026, conforme reconhecido pelo TCE-PE no Acórdão T.C. nº 875/2026.

Além disso, o dispositivo proposto apenas fixa um limite máximo, sem impor a execução de montante mínimo. Assim, não se caracteriza a criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17 da LRF) nem de despesa obrigatória para os fins do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de nova hipótese de aplicação de recursos já existentes no fundo, cuja execução dependerá da programação orçamentária anual. Por não acarretar aumento de despesa, não se aplicam à proposição as exigências dos arts. 16 e 17 da LRF, sendo suficiente, para os fins do art. 250-A do Regimento Interno, a declaração encaminhada pelo TJ/PE.

Diante do exposto, não vislumbro óbices à aprovação da proposição, que se mostra compatível com a legislação orçamentária, financeira e tributária.

Portanto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 4304/2026, submetido à apreciação.