Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração Pública o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.

     Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem-estar coletivo.

     O Projeto de Lei Complementar em análise tem por escopo extinguir 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto da Capital, de 3ª entrância e, promover a elevação de entrância, de 1ª para 2ª, de 12 (doze) Promotorias de Justiça nas Comarcas de: Petrolândia, Custódia, Cabrobó, Floresta, Ilha de Itamaracá, Lajedo e Buíque.

     Para isso, altera a Lei Complementar Estadual nº 12, de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco e fixa, no art. 115, o número de cargos de Promotor de Justiça em cada entrância.

     Com a alteração, o art. 115 passa a prever 251 cargos de Promotor de Justiça de 3ª entrância, 159 de 2ª entrância e 75 de 1ª entrância. A lei recebe ainda o art. 118-H, que relaciona as Promotorias de Justiça elevadas. A proposta esclarece, em seu art. 1º, § 2º, que as atribuições dessas unidades permanecem inalteradas.

     A Procuradoria-Geral de Justiça fundamenta a medida no volume de demandas judiciais e extrajudiciais dessas Promotorias, equiparável ao das unidades de 2ª entrância já existentes. A justificativa aponta, ainda, que várias das comarcas abrangem mais de um município, como a de Petrolândia (37.195 habitantes), que atende também Tacaratu (23.902 habitantes) e Jatobá (14.020 habitantes).

     A proposição em seu art. 1º, § 1º, preserva a situação de cada membro do Ministério Público na carreira, visto que continua a exercer suas funções na Promotoria de Justiça de entrância elevada, em observância à garantia constitucional da inamovibilidade.

     Ademais, segundo justificativa anexa, a medida não acarreta aumento de despesa permanente com pessoal, visto que a extinção do cargo de 3ª entrância gera economia anual de R$ 807.554,86, enquanto a elevação das doze Promotorias custará R$ 463.134,66 por ano, com saldo positivo de R$ 344.420,20.

     Portanto, a proposição ajusta a estrutura do Ministério Público ao porte das demandas de comarcas do Sertão, do Agreste e do litoral pernambucano, com recursos já existentes na própria instituição. A medida amplia a capacidade de atuação ministerial nessas localidades e reorganiza a carreira, sem elevar o gasto com pessoal.

     Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Complementar nº 4305/2026 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.

Nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça manifestar-se sobre aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa das proposições submetidas a sua apreciação. Tratando-se de matéria relativa ao Ministério Público, compete-lhe ainda apreciar o mérito da proposição, nos termos do parágrafo único, III, do mesmo artigo.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, e no art. 68, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de Pernambuco, e no art. 223, V, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

A Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, facultando-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos (art. 127, § 2º), e atribui a lei complementar estadual, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, o estabelecimento da organização, das atribuições e do estatuto de cada Ministério Público (art. 128, § 5º). Em simetria, dispõe a Constituição Estadual:

“Art. 68. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, dispondo a lei sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador Geral da Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições, as formas de provimento de seus cargos e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:.”

Quanto à espécie normativa, a proposição altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco, matéria que o art. 68, parágrafo único, da Constituição Estadual reserva à lei complementar. Adequada, portanto, a via eleita, devendo sua aprovação observar o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em votação nominal, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual e do art. 222 do Regimento Interno.

Sob o prisma material, a elevação de entrância de Promotorias de Justiça e a extinção de cargo vago da carreira inserem-se na esfera de organização interna da instituição. A medida preserva a garantia da inamovibilidade dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “b”, da Constituição Federal e art. 68, parágrafo único, I, “b”, da Constituição Estadual), uma vez que, nos termos do art. 46, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 12/1994, reiterados pelo § 1º do art. 1º do projeto, a alteração da entrância não modifica a situação do membro na carreira, e o membro lotado na Promotoria de Justiça cuja entrância for elevada continua a exercer, ali, as suas funções. A extinção recai, por sua vez, sobre cargo vago, não atingindo a situação funcional de nenhum membro em exercício.

Quanto ao mérito, a proposição mostra-se conveniente e oportuna. Conforme demonstrado na justificativa, as Promotorias de Justiça contempladas apresentam volume de demandas judiciais e extrajudiciais equiparável ao das unidades de 2ª entrância já existentes, abrangendo, em diversos casos, mais de um município.

Os aspectos orçamentários e financeiros da proposição deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, nos termos do art. 250-A, II, do Regimento Interno.

Dessa forma, ressalvados os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do projeto de lei complementar ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 4305/2026, de autoria do Procurador-Geral de Justiça.

É o Parecer do Relator.

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e no artigo 223, inciso V, do Regimento Interno desta Casa legislativa.

A iniciativa encontra amparo, ainda, no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, que assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no art. 128, § 5º, segundo o qual leis complementares dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Compete a esta Comissão emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, consoante os artigos 97 e 101 regimentais.

O projeto de lei complementar propõe a reestruturação administrativa de unidades do Ministério Público de Pernambuco, mediante a elevação de entrância de doze promotorias e a simultânea extinção de um cargo vago de entrância superior, visando à adequação da estrutura à realidade demográfica e judicial do Estado.

Sob o prisma da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), verifica-se que a proposição atende aos preceitos de equilíbrio fiscal. Embora a elevação de entrância resulte em acréscimo remuneratório individual para os cargos impactados, a extinção de um cargo de 3ª entrância atua como medida compensatória.

Ressalte-se que a elevação de entrância gera despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF, cujos efeitos financeiros devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (§ 2º). Por essa razão, o MPPE encaminhou, junto ao projeto, a seguinte documentação exigida pelos arts. 16 e 17 da LRF:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16, inciso I, e art. 17, § 1º):

O documento (Anexo I), assinado pelo Gerente Ministerial de Planejamento Orçamentário, confronta o custo da elevação de entrância com a economia decorrente da extinção do cargo, conforme quadro a seguir:

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º, e art. 17, § 4º):

Segundo o mesmo documento, a estimativa adotou as seguintes premissas:

• Elevação de entrância de doze Promotorias de Justiça e extinção de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de 3ª entrância;
• Confrontação entre os valores da elevação de entrância e a economia da extinção do cargo, contemplando subsídio, contribuição patronal ao FUNAFIN, 13º salário, abono de férias, abono pecuniário e auxílio-saúde;
• Contribuição patronal ao FUNAFIN de 28% sobre as parcelas que integram a base de contribuição previdenciária;
• Início dos efeitos financeiros em novembro de 2026;
• Projeção anual, de janeiro a dezembro, para os exercícios de 2027 e 2028; e
• Utilização dos valores vigentes até a data de elaboração dos cálculos, sem considerar eventuais reajustes futuros do subsídio.

Conforme a memória de cálculo anexa, a estimativa considera a diferença de subsídio entre a 2ª e a 1ª entrância para os doze cargos.

3. Declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias (art. 16, inciso II, e art. 17, § 4º):

A declaração (Anexo II), subscrita pela Assessora de Planejamento e Estratégia Organizacional e pelo Procurador-Geral de Justiça, atesta que a despesa decorrente do projeto “não acarretará aumento da despesa orçamentária e financeira, uma vez que sua implementação será compensada pela extinção de um cargo de Promotoria de Justiça Substituta”.

Declara, ainda, que a referida despesa “possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO”.

4. Memória de cálculo do impacto financeiro, com a indicação da fonte de recursos (art. 17, § 1º):

A memória de cálculo indica como fonte de recursos a extinção de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de 3ª entrância, cuja economia, segundo o Anexo I, compensa integralmente os efeitos financeiros da elevação de entrância. Dessa forma, a medida mostra-se compatível com o art. 17, § 2º, da LRF.

Ainda segundo o Anexo I, os recursos remanescentes, de R$ 99.978,00 em 2026 e R$ 344.420,20 em 2027 e 2028, serão utilizados para custear as alterações nas Funções Gratificadas previstas no Projeto de Lei Ordinária nº 4306/2026 (Processo SEI nº 19.20.0063.0017604/2026-35), razão pela qual as duas proposições devem tramitar de forma concomitante.

No tocante à Lei Federal nº 4.320/1964, a proposta observa a legalidade orçamentária, indicando no art. 5º que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público.

Por fim, conforme o Demonstrativo da Despesa com Pessoal encaminhado pelo MPPE, da Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade, a despesa total com pessoal, já acrescida do impacto dos projetos de lei (R$ 17.718.146,79), será de R$ 771.544.400,91. Esse valor corresponde a 1,57% da Receita Corrente Líquida ajustada pela previsão de crescimento projetada pela Secretaria da Fazenda (R$ 49.141.157.818,49).

Esse percentual permanece abaixo dos limites de alerta (1,80%), prudencial (1,90%) e máximo (2%), previstos, respectivamente, no art. 59, § 1º, inciso II, no art. 22, parágrafo único, e no art. 20, inciso II, alínea “d”, da LRF.

Levando em conta as informações disponibilizadas, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende aos requisitos formais exigidos pela LRF. Diante dos esclarecimentos prestados, não enxergo óbices à aprovação da proposição, uma vez que ela é compatível com a legislação orçamentária, financeira e tributária.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 4305/2026, submetido à apreciação.