“Art. 3º-A. Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo têm a seguinte estrutura organizacional: (AC)

I - Órgãos de Execução e Instrumentais de Apoio Direção-Geral: Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (AC)

a) Coordenadoria Executiva de Gabinete (AC)

b) Escola Superior do Ministério Público (AC)

1. Divisão Pedagógica (AC)

2. Divisão de Biblioteca (AC)

3. Divisão de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão (AC)

c) Núcleo de Inteligência do Ministério Público de Pernambuco (AC)

1. Departamento Auxiliar de Inteligência (AC)

2. Gerência de Inteligência (AC)

d) Coordenadoria de Assistência Militar e Policial Civil (AC)

1. Departamento de Apoio Operacional (AC)

2. Departamento de Segurança Institucional (AC)

3. Departamento de Segurança de Áreas e Instalações (AC)

4. Departamento de Planejamento e Projetos de Segurança (AC)

e) Gerência de Apoio Técnico (AC)

II - Órgãos de Execução e Instrumentais de Apoio Direção-Geral: Coordenação de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (AC)

a) Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça (AC)

b) Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público (AC)

III - Órgãos de Execução e Instrumentais de Apoio-Direção-Geral: Ouvidoria (AC)

a) Divisão de Atendimento e Controle (AC)

b) Divisão de Análise Técnica (AC)

IV - Órgãos de Execução e Instrumentais de Apoio-Direção-Geral: Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos: (AC)

a) Assessoria Jurídica (AC)

1. Departamento Jurídico de Contratos (AC)

2. Departamento Jurídico de Pessoal (AC)

b) Coordenadoria de Gestão de Pessoas (AC)

1. Departamento de Desenvolvimento de Pessoas (AC)

1.1. Divisão de Competências e Desempenho (AC)

2. Departamento de Gestão da Saúde (AC)

2.1. Divisão de Atenção à Saúde e Perícias Médicas (AC)

2.2. Divisão de Atenção Psicossocial e Qualidade de Vida (AC)

c) Coordenadoria de Administração de Pessoal (AC)

1. Departamento de Administração Funcional (AC)

1.1. Divisão de Registro e Controle (AC)

1.2. Divisão de Direitos e Deveres (AC)

1.3. Divisão de Gestão Funcional de Estágio (AC)

2. Departamento de Gestão de Folha de Pagamento (AC)

2.1. Divisão de Pagamento de Pessoal (AC)

2.2. Divisão de Inativos (AC)

d) Coordenadoria de Administração (AC)

1. Departamento de Patrimônio e Material (AC)

1.1. Divisão de Registro e Controle de Bens Patrimoniais (AC)

1.2. Divisão de Materiais e Suprimentos (AC)

2. Departamento de Apoio Administrativo (AC)

2.1. Divisão de Gestão de Documentos (AC)

2.2. Divisão de Gestão de Contratos (AC)

2.3. Divisão de Memorial Institucional (AC)

2.4. Divisão de Apoio Operacional (AC)

3. Departamento de Transporte (AC)

3.1. Divisão de Manutenção e Controle (AC)

3.2. Divisão de Operações (AC)

4. Administração de Sede de Promotorias de Nível 1 (AC)

e) Coordenadoria de Finanças e Contabilidade (AC)

1. Departamento Orçamentário e Financeiro (AC)

1.1. Divisão de Empenho (AC)

1.2. Divisão de Liquidação (AC)

1.3. Divisão de Tesouraria (AC)

2. Departamento de Tomada de Contas (AC)

2.1. Divisão de Análise e Prestação de Contas (AC)

2.2. Divisão de Monitoramento e Análise de Contratos e Convênios (AC)

3. Departamento de Contabilidade e Custos (AC)

3.1. Divisão de Análise Contábil (AC)

3.2. Divisão de Contabilidade Patrimonial e Custos (AC)

f) Coordenadoria de Infraestrutura (AC)

1. Departamento de Arquitetura (AC)

2. Departamento de Engenharia (AC)

3. Departamento de Manutenção e Serviços (AC)

g) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (AC)

1. Departamento de Soluções de TI (AC)

1.1. Divisão de Soluções da Área-Fim (AC)

1.2. Divisão de Soluções da Área-Meio (AC)

1.3. Divisão de Governança de Dados e Arquitetura (AC)

2. Departamento de Infraestrutura de TIC (AC)

2.1. Divisão de Datacenter (AC)

2.2. Divisão de Redes (AC)

2.3. Divisão de DevOps e Banco de Dados (AC)

2.4. Divisão de Segurança da Informação (AC)

3. Departamento de Atendimento ao Usuário (AC)

3.1. Divisão de Central de Serviços (AC)

3.2. Divisão de Suporte de Campo (AC)

h) Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (AC)

i) Comissão Permanente de Prevenção de Acidentes do Trabalho (AC)

V - Órgãos de Execução e Instrumentais de Apoio Direção-Geral: Secretaria Geral (AC)

a) Secretaria Geral Adjunta (AC)

b) Coordenadoria de Estratégia, Orçamento e Governança (AC)

1. Departamento de Planejamento e Gestão (AC)

2. Departamento de Programas e Projetos (AC)

3. Departamento de Inteligência de Dados e Estatística (AC)

4. Departamento de Gestão Orçamentária (AC)

c) Coordenadoria de Comunicação Social (AC)

1. Departamento de Relações Institucionais (AC)

2. Departamento de Jornalismo, Radiojornalismo e Mídias Sociais (AC)

3. Departamento de Publicidade (AC)

4. Departamento de TV e Audiovisual (AC)

d) Controladoria Interna (AC)

1. Departamento de Auditoria (AC)

2. Departamento de Controle (AC)

e) Coordenadoria de Contratações (AC)

1. Departamento de Planejamento das Contratações (AC)

2. Departamento de Contratações Diretas (AC)

3. Departamento de Licitações e Procedimentos Auxiliares (AC)

f) Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (AC)

§ 1º Os órgãos de Administração de sede de Promotorias de nível 2, quando pertencerem a Promotorias de Justiça de 2ª entrância, ficam subordinados aos respectivos Coordenadores Administrativos, criados pelo art. 23 da Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 1998, das Promotorias às quais pertencerem.  (AC)

§ 2º Ao Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, cargo em comissão a ser livremente preenchido pelo Procurador-Geral de Justiça, será atribuída a Função Gratificada FGMP-8, nas hipóteses de ser ocupado por servidor do quadro do Ministério Público do Estado de Pernambuco. (AC)

§ 3º A Comissão Permanente de Prevenção de Acidentes do Trabalho será composta por 3 (três) membros, dentre servidores efetivos do Quadro de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE.” (AC)

“TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO” (NR)
…............................................................................................

“Art. 4º A organização do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo de que trata esta Lei tem como critérios a finalidade institucional, a natureza e os requisitos das atividades existentes nos seguintes Órgãos da Instituição: (NR)

I - Procuradoria Geral de Justiça (NR)

II - Corregedoria Geral do Ministério Público (NR)

III - Ouvidoria (NR)

IV - Escola Superior do Ministério Público (NR)

V - Procuradorias de Justiça (NR)

VI - Promotorias de Justiça (NR)

VII - Centros de Apoio Operacional (NR)

VIII - Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.” (AC)

“Art. 21. Fica o Ministério Público do Estado de Pernambuco obrigado a reservar um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas, por cargo, às pessoas com deficiência, negras e trans.” (NR)

“Art. 22. ...............................................................................
.............................................................................................

§ 2º A nomeação para os cargos de Técnico Ministerial dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas, podendo ser exigido, conforme atribuição prevista em Edital de Concurso, apresentação dos diplomas ou certificados em habilitação específica. (NR)
….........................................................................................”

“Art. 32-A. Aos servidores que exerçam atribuições relacionadas ao assessoramento e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça será concedido o Adicional de Assessoramento e Apoio Técnico. (NR)
............................................................................................”

“Art. 35. Os servidores à disposição e comissionados do Ministério Público poderão receber auxílio-refeição a ser pago em pecúnia, conforme critérios estabelecidos em normativa e no valor mensal equivalente a 22 (vinte e dois) dias úteis, conforme fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)

“Art. 37. Os servidores do Ministério Público, inclusive à disposição neste Órgão, e comissionados, poderão receber auxílio-transporte a ser pago em pecúnia, no valor mensal a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)

“Art. 45. ............................................................................. 

I - aos servidores designados para o exercício das funções de Secretário, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-1; (NR)

II - aos servidores designados para o exercício das funções de Administrador de Sede Nível 2, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-1; (NR)

III - aos servidores designados para o exercício das funções de Auxiliar de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-2; (NR)

IV - aos servidores designados para o exercício das funções de Gerente de Divisão, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-3; (NR)

V - aos servidores ou comissionados designados para o exercício das funções de Administrador de Sede Nível 1, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4; (NR)

VI - aos servidores ou comissionados designados para o exercício das funções de Assistente de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4; (NR)

VII - aos servidores ou comissionados designados para o exercício das funções de Assessor de membro do Ministério Público, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4; (NR)

VIII - aos servidores ou comissionados designados para o exercício das funções de Gerente de Departamento, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5; (NR)

IX - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Gerente do Departamento Auxilar de Inteligência, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5; (NR)

X - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Gerente de Inteligência, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5; (NR)

XI - ao servidor ou comissionado designado para o exercício da função de Gerente de Apoio Técnico, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5; (NR)

XII - aos servidores ou comissionados designados para o exercício das funções de Oficial de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-6; (NR)

XIII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Cerimonial e Eventos, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XIV - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador Executivo de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XV - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Infraestrutura, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XVI - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Contratações, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XVII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador da Assistência Militar e Policial Civil, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XVIII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Secretário-Geral Adjunto, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XIX - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Assessor Jurídico, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XX - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Estratégia, Orçamento e Governança, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XXI - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Comunicação Social, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XXII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Gestão de Pessoas, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XXIII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Administração de Pessoal, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XXIV - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Administração, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (NR)

XXV - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Finanças e Contabilidade, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (AC)

XXVI - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Coordenador de Tecnologia da Informação, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8; (AC)

XXVII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício das funções de Controlador Interno, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8. (AC)
.................................................................................”

“Art. 47. Os cargos que constituem o quadro de provimento efetivo se organizam em carreiras, observadas as seguintes diretrizes: (NR)

I - desenvolvimento do servidor; (NR)
.................................................................................”

“Art. 50. ………………………………………………...
…………………………………………………………..

§ 1º-A. ………………………………………………….

II - Classe C: conclusão de doutorado, ou mestrado, desde que não tenha sido utilizado para a promoção para a Classe B, ou de segundo mestrado ou de segunda especialização lato sensu em gestão do Ministério Público, promovida pela Escola Superior do Ministério Público ou mediante convênio da Procuradoria Geral de Justiça com entidade superior de ensino. (NR)
................................................................................”

“ANEXO V

Cargo: Secretário-Geral Adjunto - FGMP-8
Requisitos: I - conclusão em Curso de Nível Superior.
Atribuições: Auxiliar o Secretário-Geral na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades a cargo da Secretaria Geral do Ministério Público; exercer as atividades delegadas pelo Secretário-Geral; despachar o expediente da Secretaria com o Secretário-Geral, na ausência do Secretário-Geral; expedir atos administrativos necessários ao desempenho de suas competências; coordenar a elaboração da resenha dos atos administrativos editados por todos os órgãos do Ministério Público, a exceção dos órgãos da Administração Superior e enviar à Imprensa Oficial a resenha consolidada do Ministério Público.

Requisitos e atribuições básicas dos cargos comissionados Funções Gratificadas FGMP-5 a FGMP-8, quando o ocupante não tiver vínculo com a Administração Pública
Cargos: Coordenador, Assessor Jurídico, Controlador Interno, Oficial de Gabinete, Gerente de Departamento, Gerente do Departamento Auxiliar de Inteligência, Gerente de Inteligência, Gerente de Apoio Técnico.
Requisitos: Conclusão em Curso de Nível Superior
Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades do seu âmbito de competência.

Cargo: Assessor de membro do Ministério Público - FGMP-4
Requisitos: I - conclusão em Curso de Nível Superior de bacharel em Direito.
Atribuições: Prestar assessoramento técnico-jurídico e administrativo às atividades judiciais e extrajudiciais aos membros do Ministério Público, elaborando minutas de manifestações e demais atos processuais e administrativos próprios da função de execução; manter registro e controle das atividades desenvolvidas nas promotorias e procuradorias de justiça; auxiliar no desenvolvimento das atividades correlatas às atribuições das promotorias e procuradorias de justiça, compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata.” (NR)

“ANEXO VII
Valores das Funções Gratificadas

                                                                        ” (NR)

“ANEXO VIII

Funções Gratificadas - Quantidade, valores e correlação

                                                                                                                                                                                              ”(NR)

     Art. 2º Ficam extintas:

     I - 04 (quatro) funções de Auxiliar Ministerial de Gabinete, Nível 2 - FGMP-1;

     II - 01 (uma) função de Secretário Ministerial - FGMP-1;

     III - 07 (sete) funções de Gerente Ministerial de Divisão - FGMP-3;

     IV - as funções de Secretário Executivo Ministerial, Diretor Ministerial de Cerimonial, Gerente Ministerial Executivo de Contratações e Gerente Executivo e Infraestrutura - FGMP-7.

     Art. 3º Ficam renomeadas as seguintes funções:

     I - A função de Secretário Ministerial - FGMP-1 passa a ser denominada de Secretário - FGMP-1;

     II - A função de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 - FGMP-1 passa a ser denominada de Administrador de Sede de Nível 2 - FGMP-1;

     III - A função de Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 - FGMP-2 passa a ser denominada de Auxiliar de Gabinete - FGMP-2;

     IV - As funções de Gerente Ministerial de Divisão - FGMP-3 passam a ser denominadas de Gerente de Divisão - FGMP-3;

     V - As funções de Assistente Ministerial de Gabinete - FGMP-4 passam a ser denominadas de Assistente de Gabinete - FGMP-4;

     VI - As funções de Administrador Ministerial de Sede Nível 1 - FGMP-4 passam a ser denominadas de Administrador de Sede Nível 1 - FGMP-4;

     VII - As funções de Gerente Ministerial de Departamento - FGMP-5 passam a ser denominadas de Gerente de Departamento - FGMP-5;

     VIII - A função de Coordenação Adjunta de Inteligência - FGMP-5 passa a ser denominada de Gerente do Departamento Auxiliar de Inteligência - FGMP-5;

     IX - A função de Gerência de Inteligência - FGMP-5 passa a ser denominada de Gerente de Inteligência - FGMP-5;

     X - A função de Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico - FGMP-5 passa a ser denominada de Gerente de Apoio Técnico - FGMP-5;

     XI - As funções de Oficial Ministerial de Gabinete - FGMP-6 passam a ser denominadas de Oficial de Gabinete - FGMP-6;

     XII - A função de Assessor Ministerial de Comunicação Social - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador de Comunicação Social - FGMP8;

     XIII - A função de Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador de Estratégia, Orçamento e Governança - FGMP-8;

     XIV - A função de Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador da Assistência Militar e Policial Civil - FGMP-8;

     XV - A função de Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador de Gestão de Pessoas - FGMP 08;

     XVI - A função de Coordenador Ministerial de Administração - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador de Administração - FGMP-8;

     XVII - A função de Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador de Finanças e Contabilidade - FGMP-8;

     XVIII - A função de Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação - FGMP-8 passa a ser denominada de Coordenador de Tecnologia da Informação - FGMP-8;

     XIX - A função de Controlador Ministerial Interno - FGMP-8 passa a ser denominada de Controlador Interno - FGMP-8;

     XX - A função de Assessor Jurídico Ministerial - FGMP-8 passa a ser denominada de Assessor Jurídico - FGMP-8.

     Art. 4º As funções de Gerente Ministerial de Segurança Institucional, Gerente Ministerial de Segurança de Área e Instalações, Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança, Gerente Ministerial de Apoio Operacional, Gerente Jurídico Ministerial de Contratos, Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal, Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão, Gerente Ministerial de Estatística, Gerente Ministerial de Programas e Projetos, Gerente Ministerial de Controle, Gerente Ministerial de Auditoria, Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário, Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo, Gerente Ministerial de Relações Públicas, Gerente Ministerial de Jornalismo, Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade, Gerente Ministerial de Contratações Diretas, Gerente Ministerial de Licitações e Procedimentos Auxiliares - FGMP-5 ficam transformadas em funções de Gerente de Departamento - FGMP-5.

     Art. 5º Ficam criadas:

     I - 04 (quatro) funções de Gerente de Departamento - FGMP-5;

     II - 02 (duas) funções de Oficial de Gabinete - FGMP-6 e;

     III - as funções de Coordenador Executivo de Gabinete, Coordenador de Cerimonial e Eventos, Coordenador de Contratações, Coordenador de Infraestrutura e Coordenador de Administração de Pessoal - FGMP-8.

     Art. 6º O inciso II, do § 1º-A, do art. 50 da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, somente produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

     Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 8º Ficam revogados da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, o art. 3º; os §§ 6º e 7º do art. 37-A; e o art. 54. 

     Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.