Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração Pública o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.

Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem-estar coletivo.

O Substitutivo nº 01/2026 altera a Lei Complementar nº 575/2026 e amplia o PERC 2026, até então restrito ao ICMS, para alcançar também o IPVA, o ITCMD e a TPEI. A medida estende a oportunidade de regularização para além das empresas contribuintes do ICMS, alcançando proprietários de veículos, herdeiros, donatários e demais sujeitos passivos da taxa de incêndio.

No âmbito do ICMS, o texto concede reduções de até 90% do total do crédito tributário ou de 95% da multa e dos juros, conforme a natureza da infração, para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026. O parcelamento alcança até 60 parcelas, com percentuais decrescentes conforme o prazo, e o programa passa a abranger os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026.

Sob esse prisma, o escalonamento das reduções premia a quitação mais célere, que antecipa receita ao Tesouro estadual, sem excluir o contribuinte com menor capacidade de pagamento imediato. A retroação desses percentuais a 2 de setembro de 2026, com recálculo e devolução dos valores pagos a maior, assegura tratamento isonômico a quem aderiu ao programa desde o início de sua vigência.

Quanto ao IPVA, o benefício alcança apenas os créditos inscritos em dívida ativa, concentrando-se no estoque de débitos já em cobrança, cuja recuperação é mais onerosa para a Administração. As motocicletas e veículos similares têm redução integral da multa e dos juros no pagamento à vista, o que tende a beneficiar trabalhadores que utilizam esse tipo de veículo como instrumento de trabalho.

Para os demais veículos, as reduções chegam a 70% no pagamento à vista e a 50% no parcelamento em até 36 parcelas, vedado que o valor a recolher fique abaixo do imposto atualizado. Desse modo, o desconto recai sobre os acréscimos moratórios, preservando o valor principal do tributo.

Na TPEI, a redução da multa e dos juros varia de 100%, no pagamento à vista, a 50%, no parcelamento em até 36 parcelas. No ITCMD, a quitação à vista afasta integralmente multa e juros, e o parcelamento em até 36 parcelas reduz a multa em 50% e os juros em 80%, mantendo também aqui íntegro o imposto devido.

O Substitutivo admite ainda a regularização do ITCMD não constituído, desde que a declaração ocorra até 30 de abril de 2027 e o contribuinte atenda às exigências fiscais em 30 dias da intimação. A exigência de renúncia ao pedido de revisão da avaliação dos bens confere previsibilidade aos valores regularizados, reduzindo o contencioso administrativo e agilizando a conclusão dos lançamentos pela Secretaria da Fazenda.

Ademais, o texto reduz pela metade as alíquotas do ITCMD de 2% e 4% incidentes sobre doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, com desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou parcelamento em até 10 vezes. Trata-se de incentivo temporário que tende a antecipar doações e a ampliar a base declarada do imposto.

O benefício condiciona-se à entrega da declaração até 31 de maio de 2027 e ao pagamento no vencimento, sob pena de recálculo pelas alíquotas ordinárias, com os acréscimos legais. Essa previsão protege a arrecadação e reserva o incentivo ao contribuinte que cumpre tempestivamente suas obrigações.

Nesse contexto, o Substitutivo possibilita converter em receita créditos de difícil recuperação, com redução do estoque da dívida ativa e dos custos de cobrança administrativa e judicial. A adesão ao programa implica confissão do débito e desistência de impugnações e ações judiciais, contribuindo para desafogar o contencioso fiscal do Estado.

Assim, a proposição harmoniza o interesse arrecadatório do Estado com a oferta de condições factíveis de regularização, permitindo aos contribuintes pernambucanos recuperar a regularidade fiscal. Portanto, a matéria demonstra elevado mérito ao fortalecer a gestão fiscal e estimular a adimplência em relação a importantes tributos estaduais.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.

                Nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça manifestar-se sobre aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa das proposições submetidas a sua apreciação.

Conforme justificativa anexa ao Projeto de Lei Complementar em análise, as modificações propostas consistem na alteração dos percentuais de redução do crédito tributário e dos correspondentes prazos para pagamento integral à vista ou da parcela inicial, na hipótese de parcelamento. A medida mostra-se imprescindível em razão da Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026 ter sido publicada com alguns prazos já vencidos.

Já a Emenda Modificativa nº 1/2026, também de autoria da Governadora do Estado, tem por objetivo alterar os arts. 2º e 7º da Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, de modo a adequar a regulamentação à recente modificação ocorrida no Convênio ICMS 35/2025, pelo Convênio ICMS 121, de 13 de outubro de 2026.

Por sua vez, o Substitutivo nº 1/2026 é mais abrangente e tem por finalidade incluir, no mencionado programa, os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI.

                               A matéria objeto das Proposições encontra-se inserta na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para dispor sobre direito tributário, conforme prescrito no art. 24, I, da Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

……………………………………………………………………………………”

                        Inicialmente, cumpre destacar que a matéria se insere no âmbito da competência tributária dos Estados, conforme expressamente estabelecido no art. 155, incisos I, II e III, da Constituição Federal, que lhes atribui competência para instituir o ITCMD, o ICMS e o IPVA, respectivamente. No tocante às taxas, o art. 145, inciso II, da Carta Magna autoriza sua instituição pelos entes federativos, observados os pressupostos constitucionais pertinentes.

Quanto ao IPVA, o art. 6º-A, acrescido à Lei Complementar nº 575/2026, prevê a redução integral das multas e dos juros relativos a motocicletas e veículos similares, mediante pagamento à vista, além de estabelecer, para as demais hipóteses, reduções de 70% do crédito tributário no pagamento integral e de 50% no parcelamento em até 36 prestações, restringindo os benefícios aos créditos inscritos em dívida ativa.

Sob o aspecto jurídico, a medida insere-se na competência tributária estadual, prevista no art. 155, inciso III, da Constituição Federal. A concessão de benefícios destinados à regularização de créditos tributários do IPVA não apresenta impedimento constitucional em tese, desde que respeitadas as normas gerais de direito tributário e as exigências fiscais pertinentes.

Em relação ao ITCMD, o Substitutivo prevê a redução de multas e juros incidentes sobre créditos tributários, além da diminuição temporária de 50% das alíquotas aplicáveis às doações enquadradas nas faixas de 2% e 4%, realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027.

A matéria encontra fundamento no art. 155, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para instituir o imposto. A redução temporária de alíquotas, quando estabelecida por lei e observadas as exigências fiscais, constitui instrumento juridicamente admissível de política tributária estadual.

Cumpre destacar que a proposição estabelece condições objetivas para a fruição do benefício, incluindo a apresentação da declaração de bens e direitos, o cumprimento das exigências administrativas e o pagamento nos prazos estabelecidos, contribuindo para conferir previsibilidade e segurança jurídica à sua aplicação.

No tocante à TPEI, o Substitutivo prevê reduções de multas e juros de 100% para pagamento à vista, 70% para parcelamento em até 12 prestações e 50% para parcelamento em até 36 prestações.

Nesse contexto, a proposição versa sobre a recuperação de créditos tributários relativos a tributos inseridos na esfera de competência estadual, devendo observar as normas constitucionais e legais aplicáveis à concessão de benefícios fiscais e à regularização de débitos tributários.

Dessa forma, a Proposição insere-se no âmbito da competência legislativa estadual, uma vez que pretende aperfeiçoar disposições relativas ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2026, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 575, de 2026, sem extrapolar, em princípio, os limites da competência tributária atribuída ao Estado de Pernambuco.

Posto isso, cabe à Governadora do Estado a direção superior da Administração Estadual, nos termos do art. 37, II da Constituição do Estado, competindo-lhe, portanto, implementar medidas que visam à regularização tributária dos contribuintes e acarretem recuperação de créditos tributários por parte do Estado.

                        Inexistem nas disposições das Proposições ora em análise, portanto, quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Por fim, ressalta-se que a apreciação dos aspectos financeiros e orçamentários decorrentes da Proposição compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no exercício de suas atribuições regimentais.

Feitas essas considerações, opina-se pela aprovação do Substitutivo nº1/2026, de autoria da Governadora do Estado, e consequente prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026 e da emenda modificativa nº 1/2026, ambos de autoria da Governadora do Estado.

            É o Parecer do Relator.

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e no artigo 223, inciso II, do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, incluindo anistias, remissões ou quaisquer outras renúncias fiscais, consoante os artigos 97 e 101 regimentais.

O substitutivo não cria um novo programa. Ele ajusta os percentuais de redução, os prazos e a quantidade de parcelas do PERC 2026 relativos ao ICMS, estende o período dos fatos geradores alcançados e amplia o programa para o IPVA, o ITCMD e a TPEI. Além disso, institui redução temporária das alíquotas do ITCMD incidente sobre doações.

Sob o aspecto tributário, a Constituição Federal (artigo 150, § 6º) exige lei específica para a concessão de anistia ou remissão relativas a impostos, taxas ou contribuições.

A Constituição estadual reproduz essa exigência (artigo 107, § 5º) e condiciona à lei a concessão de remissão ou anistia de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros (artigo 108). O substitutivo trata exclusivamente do programa de recuperação de créditos tributários estaduais e de benefício correlato do ITCMD, e atende a esse requisito.

No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) reserva à lei a redução de tributos, a fixação de alíquotas e o estabelecimento de hipóteses de extinção de créditos tributários e de dispensa ou redução de penalidades (artigo 97, incisos II, IV e VI). As reduções do PERC 2026 têm natureza de remissão parcial (artigo 156, inciso IV) ou de anistia (artigo 175, inciso II), conforme o caso.

Os benefícios fiscais do ICMS dependem, ainda, de deliberação dos estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 24/1975. Essa exigência é atendida pelo Convênio ICMS 35/2025, alterado pelos Convênios ICMS 35/2026 e 59/2026, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir o programa e é expressamente citado no artigo 5º da Lei Complementar nº 575/2026.

O quadro a seguir compara os percentuais propostos com os limites máximos fixados nas cláusulas segunda e quinta do Convênio:

Fonte: Convênio ICMS 35/2025 e Anexo 1 do Substitutivo nº 01/2026. Na Tabela A, o percentual incide sobre o total do crédito tributário; nas Tabelas B e C, sobre multas e juros. (1) Parcelamento com última parcela até 28.12.2026. (2) A faixa do substitutivo abrange de 1 a 36 parcelas.

O quadro mostra que os percentuais propostos coincidem com os limites do Convênio, sem ultrapassá-los. O prazo final de 28 de dezembro de 2026 também respeita o limite de adesão previsto no inciso I da cláusula sexta, com a redação dada pelo Convênio ICMS 35/2026.

A extensão aos fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de junho de 2026 tem amparo no Convênio ICMS 121/2026. Esse convênio deu nova redação ao inciso I do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 35/2025, que passou a admitir créditos relativos a fatos geradores ocorridos até essa data. O substitutivo restringe a retroatividade ao art. 15 e ao Anexo 1, que tratam apenas do ICMS.

A exigência de convênio prevista no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal aplica-se somente ao ICMS. Os benefícios relativos ao IPVA, ao ITCMD e à TPEI dependem apenas de lei estadual específica, observadas as normas gerais do Código Tributário Nacional e a legislação própria de cada tributo, examinada a seguir.

Cabe destacar que a redução temporária de alíquotas do ITCMD sobre doações tem natureza distinta das demais medidas. Ela não alcança débitos vencidos, mas fatos geradores futuros, que ocorrerão entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. A redução de alíquotas depende de lei, requisito atendido pelo substitutivo.

Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição Federal determina que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (artigo 155, § 1º, inciso VI). Com a redução, as alíquotas de 2% e 4% passam a 1% e 2%, enquanto as de 6% e 8% permanecem inalteradas. A escala continua crescente, de modo que a progressividade exigida pela Constituição é preservada.

Sob o prisma do Direito Financeiro, o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF) disciplina a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A norma exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e o cumprimento de pelo menos uma de duas condições: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais (inciso I); ou a adoção de medidas de compensação por aumento de receita (inciso II).

O dispositivo deve ser lido à luz da finalidade da LRF. Segundo o § 1º do seu artigo 1º, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

O objeto do artigo 14 é a renúncia que afeta negativamente essas metas. A norma busca manter o orçamento e as finanças do ente federativo em equilíbrio, evitando a geração de déficit primário sem o devido controle. Por isso, as duas condições alternativas elencadas no artigo convergem: a renúncia ou já está computada na receita prevista, ou é compensada por aumento de receita.

A própria LRF reconhece que nem toda dispensa de crédito tributário compromete o equilíbrio fiscal. O inciso II do § 3º do artigo 14 afasta a aplicação do dispositivo ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O PERC 2026 tem natureza distinta da renúncia que a norma busca controlar. O programa alcança fatos geradores já ocorridos e obrigações tributárias de ICMS, IPVA, ITCMD e TPEI que não foram quitadas no prazo. Parte desses créditos está em discussão administrativa ou judicial, ou inscrita em dívida ativa, e sua recuperação integral é incerta.

No caso do IPVA, as reduções alcançam somente créditos já inscritos em dívida ativa. Ao reduzir multas e juros e flexibilizar o parcelamento, o programa estimula o pagamento de débitos que, sem ele, poderiam não ingressar nos cofres estaduais. O efeito esperado, assim, é a elevação da arrecadação.

As alterações propostas têm esse objetivo. A ampliação dos prazos e das faixas de parcelamento do ICMS torna o programa acessível a mais contribuintes. A extensão do período dos fatos geradores alcança débitos do primeiro semestre de 2026 ainda não quitados.

A inclusão do IPVA, do ITCMD e da TPEI estende a mesma lógica a débitos desses tributos. Não se trata, portanto, de renúncia que prejudica o alcance das metas fiscais. Em síntese, a aprovação da proposta vai no sentido contrário: facilitará o alcance das metas definidas na LDO 2026.

A redução temporária das alíquotas do ITCMD sobre doações, contudo, não integra essa análise. Ela não alcança débitos vencidos, mas doações que ainda ocorrerão, entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. O seu efeito sobre a arrecadação depende do comportamento dos contribuintes. A medida reduz o imposto sobre doações que ocorreriam de qualquer forma, mas pode também estimular a antecipação de doações para o período do benefício.

Contudo, a medida integra uma única proposição, cujo efeito fiscal deve ser avaliado em conjunto. Nesse conjunto, o peso do ITCMD é pequeno diante dos demais tributos alcançados pelo programa, como mostra o quadro a seguir, elaborado com base no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de dezembro de 2025:

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Anexo 3 (Demonstrativo da Receita Corrente Líquida), período de janeiro a dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2026. Valores realizados nos últimos 12 meses.

A tabela evidencia que, em 2025, a arrecadação do ITCMD correspondeu a menos de 0,5% da RCL, enquanto o ICMS e o IPVA, juntos, somaram cerca de 140 vezes esse valor.

Além disso, a redução das alíquotas do ITCMD não tem caráter específico. O artigo 14, § 1º, da LRF inclui no conceito de renúncia a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos, isto é, que favoreça contribuintes determinados.

A redução proposta alcança todos os contribuintes de forma isonômica, e sua aplicação depende apenas do valor de avaliação dos bens doados, segundo as faixas já previstas na lei do ITCMD. Cabe registrar que a medida se limita às doações e a um período determinado. Dentro desse universo, porém, não há segregação de eventuais beneficiários.

Quanto às despesas, o substitutivo não cria nem amplia ação governamental, nem institui despesa obrigatória de caráter continuado. A devolução de valores ao contribuinte afeta a receita, e não a despesa. Não incidem, portanto, os artigos 16 e 17 da LRF.

No que tange à Lei Federal nº 4.320/1964, não se observa a abertura de créditos adicionais ou modificações na estrutura orçamentária de despesas que exijam a indicação de recursos nos termos do seu artigo 43. Também não se verifica afronta às vedações do artigo 167 da Constituição Federal. A matéria restringe-se ao campo da receita pública e da administração tributária.

Assim, diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices para a aprovação do substitutivo, uma vez que ele observa os preceitos da legislação orçamentária, financeira e tributária.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026.